Investigações secretas contra autoridades chegam ao fim

O Ministério Público Estadual (MPE) inova com mudança em regras para acabar com investigações seletivas e secretas, perseguição política e exposição midiática dos alvos. Na ação de improbidade administrativa, os promotores de Justiça não poderão mais abrir inquérito contra o governador e secretários de Estado, deputados estaduais, desembargadores, conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e prefeitos sem o conhecimento do procurador-geral de Justiça.

Investigações em andamento estão respaldadas, mas novas dependem do aval do Procurador Geral de Justiça Paulo Passos

Atualmente, qualquer promotor abre investigação sem passar pelo crivo do chefe do MPE. Com a resolução, o promotor de Justiça será escolhido por sorteio para apurar “denúncia anônima” ou suspeita de irregularidade praticada por autoridade política. A ação só será proposta à Justiça com assinatura do procurador-geral e depois de passar por análise técnico.

A regra, que consta em portaria publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (9). O dispositivo, assinado pelo atual procurador-geral, Paulo Cezar dos Passos, prevê que o promotor coloque a marca “Atribuição Originária do PGJ” na “notícia de fato ou protocolo cujas informações denotem responsabilidade das autoridades” no momento de cadastrar tais denúncias no sistema eletrônico do órgão.

A portaria Nº 1205/2019 também manda que quando durante investigação qualquer aparecer nomes de autoridades o selo também seja colocado e as informações remetidas ao procurador-geral.

Validação – A determinação vale para as novas apurações, uma vez que a portaria valida todas as outras medidas tomadas por promotores em investigações anteriores, inclusive nos inquéritos que viraram processo judicial.

O dispositivo prevê ainda a análise caso a caso das novas denúncias. Tudo passará pelas mãos do procurador, que quando necessário distribuirá os casos. “A delegação para a instauração de novos procedimentos preparatórios, inquéritos civis e ações civis públicas decorrentes para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, relacionadas às autoridades será efetivada individualmente”, consta no artigo 2º da portaria.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, explicou que a resolução “possibilitou o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação das sanções da lei de improbidade administrativa”. Para isso, ressaltou Passos, “foi necessário atualizar o regramento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul”.

O investigado será cientificado sobre ser alvo de inquérito civil, mas não tomará conhecimento, segundo Passos, em momento algum, sobre “medida cautelar eventualmente manejada pelo Ministério Público, o que, ademais, seria um absurdo”.

Passos explicou ainda sobre “a necessidade de aquele que for prestar depoimento ser cientificado com antecedência mínima de 48 horas, bem como que, na esteira da compreensão do Conselho Nacional do Ministério Público, os ofícios para as autoridades com prerrogativa de foro sejam encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça”. Essa medida já está prevista em Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

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