Homenagem a condenados por improbidade e corrupção é proibida em MS

proibidoA homenagem direta ou indireta a condenados definitivos por improbidade e corrupção foi proibida em Mato Grosso do Sul. Apesar de imaginar, que isso seria natural, sendo usado o bom senso e o respeito a outras Leis e mesmo a situação imposta por determinada Justiça, foi necessário a criação de uma nova legislação, que a partir desta quinta-feira (8), passa a valer no Estado, pela a Lei 4.919, que proíbe, no âmbito da administração pública, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas, por meio de decisão judicial transitada em julgado, por ato de improbidade ou crime de corrupção.

Além dos dois crimes, que vem sendo ‘comuns’ pelo Brasil, mas até sem muita condenação já ocorrida ou efetivada por completo, no ‘transito em julgado’, a vedação também inclui pessoas que tenham sido condenadas por atos de lesa humanidade, tortura, exploração de trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus-tratos aos animais, ou deles tenham sido, historicamente, considerados participantes.

A nova norma foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada hoje no Diário Oficial do Estado, após seguir aprovação na Assembleia Legislativa de MS, de Projeto de Lei proposto pelo deputado Lídio Lopes (PEN). “É importante estabelecer critérios no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas com honrarias, títulos ou mesmo com a denominação de escolas, estradas, ruas e viadutos. Não podemos continuar vendo nomes, que cometeram ilícito aparecendo ainda nesses feitos, por mais que anterior a isto, tenham prestado outros serviços ao Estado”, apontou o parlamentar.

Lidio Lopes
Lídio Lopes

Lídio ainda lembra que ações semelhantes foram implementadas em outros países, com relação ao tema ou a assunto que mancharam momentos e a história da Nação. “Como a Alemanha, que proíbe homenagem ou referência aos nazistas. A Itália também com relação aos fascistas. E, na América do Sul, a Argentina tem renomeado todos os prédios e logradouros públicos que fizerem referência a baluartes da ditadura portenha”, se referiu o deputado.

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