Prefeitura é condenada por homem que ficou paraplégico ao cair em buraco e teve que ir a Justiça

Lúcio Borges

O campo-grandense Ernando Lopes Maidana, ganhou nesta terça-feira (3), ação judicial que corria a sete anos, para fazer o município de Campo Grande via prefeitura, a ter que indeniza-lo após sofrer acidente ao cair em buraco, que por consequência ainda o deixou em condição de paraplégico. O homem, mesmo após ter passado e ficado em toda a situação, deve que recorrer a Justiça para ser indenizado pelos fatos, que agora devem fazer a administração municipal a ter um gasto ainda maior, pois terá que desembolsar de um só vez quase R$ 100 mil e terá que incorporar a vitima como um ‘contratado’ do serviço público, pois deverá pagar um salário mensal vitalicio, com cobertura desde o ano do ocorrido.

Maidana sofreu o acidente em 15 de maio de 2011, ficando vendo correr o tempo, com a prefeitura recorrendo no processo, que nesta semana de 2018, teve sua sentença final proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Capital. Apesar que ainda se pode recorrer, mas a instância judicial julgou procedente a ação movida pela vitima contra o Município de Campo Grande por ‘responsabilidade de acidente causado por buraco em via pública’. A cerca de um mês, o judiciário também deu sentença contra Prefeitura e o grupo Kadri a indenizar mulher que caiu em calçada.

A sentença aponta que o réu – a administração publica- foi condenado ao pagamento de R$ 95.400,00 por danos morais e pensão mensal no valor correspondente a um salário mínimo por danos materiais desde a data do fato e enquanto Maidana viver, após passar o então 15 de maio de 2011, quando se acidentou ao transitar com uma motocicleta pela Av. Guaicurus por volta das 00h23.

Conforme descreveu em processo, Maidana caiu em um buraco existente na via sofrendo gravíssimas lesões, onde foi socorrido por uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e encaminhado à Santa Casa de Campo Grande. Ele alegou que foi diagnosticado com politraumatismos – traumatismo cervical e escoriações pelo corpo e que, devido ao acidente, foi submetido a longo períodos de tratamentos e intervenções cirúrgicas para tentar se recuperar das lesões sofridas.

Acabou na cadeira de rodas

No entanto, Maidana comprovou que não foi possível reverter sua situação e ficou paraplégico, apresentando severas limitações, que o impossibilitam de exercer todo e qualquer trabalho que exija o emprego de esforço físico. Assim, ele declara que a responsabilidade pelo acidente é da administração pública, uma vez que ocorreu devido à negligência da prefeitura em não conservar e realizar reparos nas vias municipais.

O Município de Campo Grande apresentou contestação alegando que não é responsável pelo acidente, pois há falta de elementos para identificar o local, data e horário do acidente por meio dos documentos juntados. Sustenta também que os laudos juntados se referem a data diversa do acidente, havendo a possibilidade de outros eventos terem provocado as alegadas sequelas.

O réu  discorda de ter havido conduta ilícita praticada pelo município e que não pode ser condenado em reparar os danos sofridos pelo autor, dizendo ser indevido também o pedido de reparação material por perda da capacidade laboral via pensão mensal. Argumentou que a documentação nos autos não comprovaram que o autor deixou de obter lucro. Pediu assim pela improcedência do pedido.

A buracolandia da Capital já provocou até situação como está também

Comprovado fato

O juiz Ricardo Galbiati observou que o fato que gerou as fraturas ocorridas nas vértebras da coluna do autor foi comprovado, bem como o nexo de causalidade suficiente para responsabilizar o Município pelo ocorrido. Assim, para o magistrado “verifica-se que o ato omissivo imputado ao Município guarda nexo de causalidade com o trauma ocasionado no autor, levando à responsabilidade civil do Município de Campo Grande pela ocorrência do evento danoso. (…) O bem de personalidade realmente lesado foi a sua integridade física, que é de constatação objetiva e não a integridade psíquica”.

Em relação ao pedido de danos materiais, o juiz decidiu que, “de acordo com as provas produzidas, o autor é pessoa humilde, sem conhecimento público expressivo e aufere rendimentos modestos. O abalo psicológico gerado em razão dos danos provocados à integridade física do autor também deve ser considerado para o arbitramento da indenização”.

O magistrado observa também que há nexo entre o fato e a impossibilidade para o trabalho do autor, o qual comprovou que exercia atividade remunerada, sendo que na ocasião da perícia o autor foi aposentado por invalidez no regime geral de previdência social.

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