Governo veta ‘punição econômica’ a empresa envolvida em exploração sexual

veto-carimboO governador Reinaldo Azambuja vetou o projeto de lei aprovado pela AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), que previa a suspensão e cassação da inscrição estadual de empresas envolvidas em exploração sexual e pedofilia. A nova legislação foi festejada no dia de sua aprovação final, como o Página Brazil noticiou sobre a matéria no inicio do mês passado. Contudo, o governo do Estado, que regulamenta as Leis e tem o poder de veto, barrou a proposta, oficializando o veto no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3). Os deputados estaduais, ainda recebem de volta o veto e tem a prerrogativa de derruba-lo e promulgar a Lei. O combate ou punição aos crimes em Mato Grosso do Sul, havia sido engrossado e ganhou a nova legislação, prevendo uma ‘punição econômica-administrativa’ a empresas no Estado, que estiverem ou forem relacionadas com envolvimento em atos do tipo.

O PL (Projeto de Lei) 23/2016 aprovado, dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição estadual do ICMS e multa nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia por empresas prestadoras de serviços ao Estado. A multa seria de duas mil Uferms (Unidades Fiscais de Referência de MS), cujo valor representa R$ 48 mil e sem cadastro as empresas ficam ‘sem identidade’ e assim não podem continuar operando. “O ganho é significativo, mas o combate tem que ser permanente, com normas como esta, que aparentam ‘pequenas’, mas que se tornam gigante no dia a dia do enfrentamento do delito”, disse no dia da aprovação, Daniela Duarte, coordenadora do Comcex (Comitê de Enfrentamento da Violência e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes de MS).

No caso, a proposta queria penalizar as pessoas jurídicas que realizassem, facilitassem ou cedesse o local para induzir à exploração sexual, pedofilia e tráfico interno ou internacional de pessoas. Contudo, segundo a justificativa do Executivo para vetar o projeto, é que apresenta ‘evidentes e insanáveis vícios’. “A questão invade as competências do Estado, na parte referente à legislação do ICMS, e também da União, quando estipula a aplicação de multa administrativa à sanção penal. Direito Penal, no caso, seria competência exclusiva do governo federal”, descreve o veto.

O veto ainda justifica que a proposta também é ilegal, pois interfere no orçamento estadual ao impor um aumento de despesa não previsto e não autorizado por lei. “O Poder Legislativo não pode veicular regras que impliquem à invasão da organização dos serviços públicos, conferindo a um órgão a fiscalização do cumprimento da norma, seja por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, seja por violar o princípio da separação dos poderes”, traz o veto.

O veto será analisado pelos deputados estaduais que podem anulá-lo – tornando a lei válida -, ou mantê-lo. Neste último caso, a proposta será arquivada de vez.

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