Governo veta lei que permitiria recorrer de multa de trânsito pela internet

Lúcio Borges

O DOE (Diário Oficial do Estado) desta terça-feira (2) publicou veto do governador Reinaldo Azambuja ao projeto de lei que permitiria ao contribuinte recorrer de multas de trânsito, pela internet. A ideia, aprovada na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), era usar um canal do próprio site do Detran-MS (Departamento de Trânsito de MS) para que o motorista apresentasse suas justificativas. Para o governo, ao propor a lei, o Legislativo invade a competência exclusiva do Executivo estadual. O veto foi oficializado hoje no DOE.

O documento cita também uma lei estadual que dita normas para aplicação da legislação do trânsito, “considerada a competência do Estado, coordenando e exercendo a supervisão técnica, o acompanhamento e a avaliação da execução destas atividades”. Ou seja, medida como esta tem de ser proposta pelo governo estadual.

Outro fator citado pelo governador, é que a implementação da legislação geraria custos e exige a programação orçamentária do Estado, em que nem isto era apontado no projeto, que foi apresentado pelo deputado Marcio Fernandes (MDB).

Na ocasião em que apresentou a medida, o parlamentar lembrou que, atualmente, para recorrer da multa, a pessoa precisa entregar a devida documentação no órgão competente. O objetivo seria tornar este processo mais fácil e ágil. O veto ainda será analisado pelos deputados estaduais, que podem derrubá-lo ou mantê-lo.

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