Governo publica MP sobre preços diferentes em função de prazo ou meio de pagamento

O governo federal publicou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, dia 27 de dezembro, uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).

Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. Até então, esta prática era proibida por uma resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

A mudança faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e jurídicas e reduzir a burocracia do comércio exterior.

Um dos efeitos esperados pelo governo, caso as medidas sejam aprovadas, é a redução dos custos do crédito ao consumidor. De acordo com o texto, a medida provisória já começa a valer após a publicação.

Comentários