Governo encaminha projetos que alteram taxas de serviços de segurança pública

O governador Reinaldo Azambuja encaminhou para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul dois projetos que alteram as taxas de serviços estaduais, relativos à segurança pública.

O Projeto de Lei 319/2019 altera a tabela de taxas no que se refere a serviços do Corpo de Bombeiros Militar. Já o Projeto de Lei 320/2019 modifica a tabela concernentes a serviços da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Projetos do governo foram apresentados na sessão ordinária. Foto: Luciana Nassar.

O Projeto de Lei 319/2019 altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços estaduais, de que trata o artigo 187 da Lei 1.810/1997. Entre os fatos geradores, constantes da tabela, estão análise de processo de segurança contra incêndio, emissão de alvarás, autorizações, certificações de licenças relativos a sistema de prevenção contra incêndio, entre outros serviços realizados pelo Corpo de Bombeiros.

“As alterações são necessárias para que a tabela contemple novas categorias de atividades relacionadas com o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos (CSCIP), relacionadas à Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013, bem como à realidade da prestação de serviços feita pelo Corpo de Bombeiros Militar”, justifica o governo.

O Projeto de Lei 320/2019, como informa o governo, revisa os valores e a periodicidade de recolhimento das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas aos atos da Polícia Civil e Polícia Militar. A proposta altera dispositivos da Lei 1.810/1997 e da Lei 2.062/1999. O projeto “promove a adequação de terminologia e de nomenclatura de diversos ramos e setores relacionados a jogos e diversões públicas, bares, boates, hotéis e similares, assim como de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalização do poder de polícia”, justifica o governo.

Também é instituída pela proposta “a cobrança da taxa de permanência de veículos, aeronaves e embarcações nos pátios das unidades da Polícia Civil, quando cessado o interesse para a investigação, que passa a incidir após a notificação do proprietário”.

Os projetos, apresentados na sessão ordinária erão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, seguirá para votação em plenário.

*com informações da Agência ALEMS

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