Governo de MS aumenta regras para concessão de incentivos

Da Redação/JN

Depois que denúncias do grupo JBS colocaram em xeque a política de incentivos fiscais de Mato Grosso do Sul, o governo do Estado adotou medidas que tornam mais rígidas as obrigações das empresas incentivadas para investirem em Mato Grosso do Sul.

Setor industrial tem contribuído para o crescimento do PIB estadual (Foto: Anderson Viegas/G1 MS)

Segundo a publicação desta sexta-feira (21) no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto visa aperfeiçoar os procedimentos destinados à comprovação de investimentos em implantação, ampliação, relocação ou em reativação de estabelecimentos.

Os prazos são de dois anos para obras de engenharia e de um ano, no caso de instalação ou montagem de máquinas, equipamentos ou outros produtos. O prazo pode ser estendido pelo secretário de Fazenda em até 50% do tempo inicialmente previsto.

Quando o prazo não for fixado no ato da concessão do incentivo, o decreto prevê que a empresa beneficiária informe à Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC) até 20 dias após a data do início da construção, instalação ou montagem.

A comprovação do investimento é condição para a outorga dos benefícios e deve ser feita, segundo o decreto, por meio de projeto técnico ou declaração por profissional habilitado, responsável pela obra, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A instalação de equipamentos ou máquinas também deve ser comprovada. Para apresentação de projetos, em todas as hipóteses, é necessário também cumprir prazos.

No caso de o tempo de realização ser maior de seis meses, a declaração de profissional habilitado deve ser apresentada trimestralmente, com descrição da etapa ou estágio em que se encontre a construção, a instalação ou a montagem de equipamentos.

Qualquer irregularidade nesse processo, seja por adulteração de valor de investimento ou incompatibilidade de informações declaradas com os dados apurados em fiscalização implica, de acordo com o decreto, na anulação do benefício.

A instauração de procedimento visando o cancelamento de incentivo pelo não cumprimento das regras ou retardamento do cronograma de efetivação do empreendimento, pode resultar na obrigação de ressarcimento dos cofres públicos e multa.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) criou outro decreto para as empresas beneficiadas em 2015. Com intuito de viabilizar a adequação às normas, o gestor estendeu o prazo dos benefícios exigidos por mais um ano.

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