Governador veta projeto que incentiva emissão de nota fiscal

O projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal em Mato Grosso do Sul aprovado em 16 de abril pela Assembleia Legislativa, foi vetado, pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sob argumento de inconstitucionalidade.

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A proposta dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad (PMDB) visava estimular a emissão de notas fiscais, incentivando o consumidor através de bonificações que deverão ser estabelecidas pelo governo do estado. Segundo os parlamentares, o projeto também vai garantir ao estado a redução nas sonegações dos tributos.

No Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (11), o governador pontuou que “ao pretender obrigar que o Poder Executivo desenvolva e coordene as atividades descritas […] acaba por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”. O veto ainda cita parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de inconstitucionalidade de lei que previa leitura de periódicos nas salas de aula do Estado de Alagoas.

O veto foi encaminhado a Assembleia Legislativa, que analisará por sua manutenção ou derrubada.

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