Governador sinaliza que haverá acordo em torno da multa da repatriação

Os estados devem desistir da ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede a revisão da multa da repatriação de recursos no exterior. Foi o que afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, na quinta-feira  (1.º).

O governador Reinaldo Azambuja (Foto: Divulgação )
O governador Reinaldo Azambuja (Foto: Divulgação )

Segundo ele, o governo federal está disposto a fechar acordo a respeito das medidas de ajuste nos Estados e liberar o dinheiro ainda neste ano.

A concessão dos recursos não estaria atrelada a nenhum projeto de lei. “Não há necessidade de lei, é uma questão de confiança (de que Estados farão ajuste). Haverá um compromisso escrito”, disse Colombo, ao deixar reunião com o presidente da República Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e outros quatro governadores no Palácio do Planalto.

Um documento está sendo preparado pelos representantes dos Estados para que os demais possam avaliar se concordam com as proposições. Os governadores têm pressa em assinar o pacto ainda este ano, pois caso a assinatura não ocorra logo, os recursos podem chegar aos Estados apenas em 2017, conforme admitiu o representante de Santa Catarina. O projeto é que as medidas de ajuste tenham duração de dez anos.

Atendendo a pedidos de governadores, principalmente do Nordeste, por medidas mais individualizadas, Colombo afirmou que o pacto trará uma regra geral, mas não deu detalhes. “É um pacto único, mas é uma regra geral. É uma carta do ajuste fiscal dos Estados, uma coisa mais profunda (do que uma carta de intenções)”, afirmou. “Vamos conversar com os outros governadores para construir um consenso entre nós”.

Entre as regras gerais estão o teto de gastos, para controlar as despesas, o apoio à reforma da Previdência no âmbito federal e adequações nas alíquotas previdenciárias em cada um dos Estados. Colombo garantiu que todos os governadores presentes à reunião – Simão Jatene (Pará), Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal), Wellington Dias (Piauí) e Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro) – concordaram com essas propostas.

“O objetivo principal é obter mecanismos de controle fiscal não só para o mês de dezembro, mas para a proposta que está estabelecendo um período de 10 anos. Evidentemente que, construindo esse acordo, não há razão para continuar com a demanda no Supremo. Será retirada de comum acordo, mas o essencial é realmente nós construímos uma atuação conjunta para o equilíbrio fiscal”, afirmou Colombo.

Já o governador do Pará, Simão Jatene, demonstrou um posicionamento diferente. Em entrevista para a Agência Estado, ele afirmou que Temer ainda vai avaliar se libera os recursos da multa para os Estados. E completou: “se o governo não liberar o dinheiro da multa a disputa vai continuar no Supremo”.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que a União vai repartir os recursos da multa da repatriação desde que os Estados façam o ajuste fiscal.

MUNICÍPIOS 

Os municípios também lutam na Justiça para obterem o direito de receber os recursos da multa da repatriação. Em Mato Grosso do Sul, 14 prefeitos acionaram o governo federal em favor dos recursos.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) tem orientado os gestores municipais que elaborem ações judiciais e recorram ao STF. A esperança é que esse montante da multa seja compartilhado não apenas com os estados, mas também com os municípios.

Durante encontro com o prefeitos no auditório da Governadoria, na última quarta-feira (30), governador Reinaldo Azambuja (PSDB) voltou a defender o pacote de medidas a ser adotado nos estados como parte do acordo que prevê a liberação de dinheiro das multas da repatriação.

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