Fim das atribuições dos municípios sem a fonte de custeio avança na Câmara

O fim das atribuições dos municípios sem a fonte de custeio avançou na Câmara dos Deputados. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 172/2015, que proíbe onerar sem indicar a receita, teve parecer apresentado na quinta-feira (20), na Comissão Especial do Pacto Federativo.

Senadora Simone Tebet (Foto: Divulgação )
Senadora Simone Tebet (Foto: Divulgação )

O relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), indica a aprovação da PEC. Vice-presidente da comissão, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) luta pela aprovação da emenda.

Moura apresentou um substitutivo ao texto original, mas a redação não deixa de ser extremamente positiva para os governos municipais. Esta proposta está na pauta prioritária do movimento municipalista e é acompanhada de perto pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) antes mesmo da apresentação dela.

A PEC 172/2015 teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). A Comissão do Pacto analisa o mérito e depois ela será levada ao Plenário da Casa para votação em dois turnos. Na sessão de hoje houve a tentativa de votar o substitutivo, mas não houve quórum. Possivelmente a PEC será apreciada na próxima terça-feira, 25 de agosto.

No relatório, André Moura ressalta que a preocupação do autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é evitar problemas aos Estados e Municípios a medida que esses entes recebem atribuições sem o dinheiro para torná-las realidade.

“Compartilhamos da preocupação do autor da proposta, uma vez que temos visto vários Municípios operando além da sua capacidade financeira, em função da aprovação no âmbito federal de leis que os obrigam a realizar gastos não suportados por seus orçamentos e sem que a sua opinião tenha sido considerada nesse processo de aprovação”, diz o parecer.

Moura cita no relatório atribuições recém criadas e que hoje são um problema para os Municípios, como o piso nacional do magistério, o piso de outras categorias e o prazo para desativação dos aterros sanitários. “Está claro que não se pode mais permitir que se continue essa prática predatória dos cofres estaduais e municipais”, destaca.

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