Fachin derruba lei que proibia operação de cargas vivas no Porto de Santos

Do G1 - Santos

Supremo Tribunal Federal (STF), tornou inválida a lei municipal que proíbe o transporte de cargas vivas para operação no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. A decisão liminar (provisória) foi estabelecida na noite desta terça-feira (24). A Prefeitura de Santos informou que vai recorrer do parecer.

A Lei Complementar 996/18 foi sancionada em 18 de abril pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), em solenidade no Paço Municipal, com a presença de vereadores e representantes de grupos de proteção animal. A partir dela, ficava proibido o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas, impedindo por completo o acesso ao cais.

O assunto passou a ser discutido pela Câmara Municipal e pelo Executivo depois do embarque em Santos, em fevereiro, de 20 mil bois em um navio destinado à Turquia. A embarcação chegou a ficar retida no porto, após intervenção de ativistas, que alegavam maus-tratos. Na ocasião, um laudo da Vigilância Agropecuária afastou eventuais irregularidades.

No despacho, Fachin decidiu suspender a eficácia da normativa, por configurar “plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave”. A decisão, na prática, torna inválidos os artigos que referem-se justamente ao transporte de animais para importação ou exportação pelo Porto de Santos.

“Trata-se de uma vitória do setor. Com essa decisão, devolvemos a segurança jurídica a essas operações, principalmente para o escoamento da produção nacional”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Maia Ferraz, responsável pela ação.

A confederação protocolou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) menos de 24 horas após o prefeito de Santos ter sancionado a lei. No entendimento da entidade, acatado pela Corte, a municipalidade sobrepôs a competência ao querer limitar ou determinar sobre as operações no cais.

A decisão definitiva ainda será analisada pelo plenário do Supremo, em data ainda indefinida, mas a provisória já está em vigor, permitindo as operações com animais no porto. A Prefeitura de Santos disse que vai aguardar ser notificada oficialmente sobre o parecer do ministro, mas afirmou que vai apresentar um recurso ao STF.

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