Estado tem para receber R$ 84,8 milhões da União da Lei Kandir

O governo de Mato Grosso do Sul tem para receber do governo federal R$ 84,8 milhões como parte do ressarcimento da Lei Kandir — desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtores de exportação –, cujo montante deve começar a ser liberado a partir de abril.

MS terá R$ 84,8 milhões da Lei Kandir (Foto: Ilustração )
MS terá R$ 84,8 milhões da Lei Kandir (Foto: Ilustração )

De acordo com reportagem do jornal Correio do estado, o valor será pago em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Este repasse da União ocorre três meses após compensar as perdas de receita referente a 2014, que só começou a ser pago em setembro de 2015.

Este repasse foi garantido pela Medida Provisória 720, de 29 de março deste ano, publicada ontem no Diário Oficial da União, que definiu em R$ 1,950 bilhão o valor que 23 governos estaduais e prefeituras destas unidades da federação vão receber, divididos em três parcelas de R$ 650 milhões.

Não vão receber nada o Amapá, o Distrito Federal, Pernambuco e São Paulo.

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