Energisa acaba indenizando Fundo de Coxim por danos morais ambientais

Lúcio Borges

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) comunicou na tarde desta sexta-feira (13), que determinou conclusão de processo, onde a concessionária de energia elétrica no Mato Grosso do Sul, a hoje Energisa, então Enersul, que era ré por danos ambientais ao município de Coxim, região norte do Estado. O fim da ação se deu após a empresa pagar a quantia em dinheiro estipulada a ser destinada para o Fundo Municipal de Recuperação do Meio Ambiente. Assim, chegou ao fim, um processo judicial que se arrastava, em que a empresa foi condenada, pela juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca, Helena Alice Machado Coelho.

A sentença de condenação, que foi a pagar danos morais ambientais em decorrência de poluição sonora causada por usina elétrica, foi concluída com a Energisa fazendo a transferência da quantia de R$ 738.437,14  ao município de Coxim. A atual controladora e responsável pelo sistema elétrico do Estado, acabou cumprindo passivo, que até não era exatamente desta gestão, mas que passou assumir a todo ônus da devedora empresa Enersul.

A ação se iniciou pelo MPE (Ministério Público Estadual), devido a que nos anos de 2001 e 2002, a empresa manteve em funcionamento ininterrupto os geradores da usina termelétrica localizada nas proximidades da BR 163, já na cidade de Coxim, ocasionando grave poluição sonora na área residencial próxima e que chegava até ao hospital Santa Casa de Coxim.

O barulho era tanto que os moradores reclamavam, mas tiveram que recorrer a abaixo-assinado, que após conseguiram a instauração de inquérito civil para apuração dos níveis de ruídos produzidos pelo seu funcionamento. Assim, o MPE ingressou com Ação Civil Pública requerendo a readaptação dos geradores para diminuição do barulho, ou a desativação da usina, caso não isso fosse possível, bem como o pagamento de indenização por danos morais ambientais.

Área era desabitada

O processo correu e em sua defesa, a empresa alegou ter construído a usina quando não havia moradores na região, que sua ativação foi determinada pela ANEEL, e que seu funcionamento sofreu descontinuidade quando a cidade passou a ser abastecida com uma linha de transmissão, tendo inclusive sido desativada em dezembro de 2005.

A magistrada, no entanto, compreendeu que o não funcionamento posterior da usina não é suficiente para eximir a empresa de responsabilidade. “Importante ressaltar que o fato de a usina estar desde dezembro de 2005 desativada não afasta sua responsabilidade, mantida em razão da poluição causada durante todo seu período de funcionamento”, frisou Helena Coelho.

“Por fim, não é demais ressaltar que os danos causados não só aos moradores das redondezas, bem como ao hospital de Coxim, Santa Casa, foi tão grande que levou os cidadãos a firmarem um abaixo-assinado e procurarem a Câmara de Vereadores, bem como o Ministério Público Estadual, para serem tomadas das providências cabíveis”, continuou a magistrada ao fixar uma indenização de R$ 250 mil como reparação ao dano moral ambiental causado pela usina, a ser paga ao Fundo Municipal de Recuperação do Meio Ambiente daquele município.

Enersul que devia e recorreu

A empresa, que á época era controlada por outros gestores, chamada então Enersul. é que contudo, não efetuou o pagamento e continuou a discutir a situação na Justiça. Somente em novembro de 2015 a empresa sucessora na concessão de energia elétrica no Estado depositou em uma conta judicial a indenização devida que, em razão da correção monetária e dos juros mensais, chegou à quantia de R$ 626.908,22.

Cumpridos todos os trâmites legais, esta semana foi realizado pelo Fundo Municipal beneficiado o levantamento do montante que, novamente corrigido, aproximou-se do valor de R$ 750 mil.

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