Empresas em MS envolvidas com exploração sexual terão ‘punição econômica’

assembleia_Roberto-Higa-ALMS-DivulgaçaoO combate ou punição aos crimes de exploração sexual em Mato Grosso do Sul, foi engrossado e ganhou uma nova legislação aprovada pela AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) nesta semana. A nova Lei prevê uma ‘punição econômica-administrativa’ a empresas no Estado, que estiverem ou forem relacionadas com envolvimento em atos do tipo. O PL (Projeto de Lei) 23/2016 aprovado, que para estar na pratica, ainda precisa ser sancionada pelo governador do Estado, dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição estadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e multa nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia por parte de empresas prestadoras de serviços ao governo do Estado. Sem cadastro as empresas ficam ‘sem identidade’ e assim não podem continuar operando.

O ganho é significativo, mas o combate tem que ser permanente, com normas como esta, que aparentam ‘pequenas’, mas que se torna gigante no dia a dia do enfrentamento do delito, disse aos deputados estaduais  a coordenadora do Comcex (Comitê de Enfrentamento da Violência e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes de MS), Daniela de Cássia Duarte. A fala antecedeu a aprovação da punição pela proposta do deputado Cabo Almi (PT), na última sessão ordinária de quinta-feira (6). A Lei prevê penalidades às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local que têm propriedade ou guarda, ou ainda contribuírem, para induzir à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas.

A Lei aprovada, segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com previsão da suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo igual a pena imputada pelo crime; multa, no valor de duas mil Uferms (Unidades Fiscais de Referência de MS). Cabo Almi justificou pelo projeto e ratificou em plenário, que é preciso criar instrumentos que combatam esses tipos de delitos, incluindo as pessoas jurídicas que participam ou deixam fazer isso. “Com sanções administrativas severas, tirando os direitos de atuarem e ‘doendo no bolso’, é uma forma de que sejam desestimuladas essas condutas tão nocivas à sociedade”, afirmou na justificativa do PL, entre as sanções que deverão ser aplicadas por prazo igual a pena imputada pela Justiça em caso de condenação.

Contudo, a Lei já fica mais dura, com as pessoas jurídicas, que serão responsabilizadas independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas e ficarão impedidas de novas parcerias com o Estado referentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Ganho significativo, mas combate tem que ser permanente

danielaA coordenadora do Comcex, Daniela de Cássia foi à tribuna da Casa de Leis e alertou para a importância do combate permanente a todo tipo de violência. Ela lembrou que os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual a menores de idade já estão entre os considerados hediondos (mais graves) pela Constituição Federal. Mas, é preciso ato e regras/leis ‘menores’ como essa, que se torna gigante no dia a dia do enfrentamento do delito.

“O dia de hoje é marcado como um dia reflexão, avaliação e enfrentamento dessa violência, que pode ser sexual, física e psicológica, mas o combate deve ser constante, pois as vítimas nem sempre conseguem romper o silêncio. Há também a cumplicidade familiar com os agressores, pelas relações de poder e dominação de uma sociedade patriarcal. A vítima se esconde atrás do medo, do abandono e das negligências”, discursou Daniela.

O Comitê é formado por entidades governamentais e não-governamentais que realiza constantes ações de conscientização e sensibilização do tema. Daniela afirma que não há um perfil certo de agressor ou vítima, visto que os casos afetam todas as classes sociais, raças e credos, com meninas e meninos. “Os traumas são gravíssimos. Alguns sinais podem ser percebidos, a vítima fica isolada, com dificuldades de relacionamento e confiança. E as famílias são também muito afetadas, principalmente quando há rompimento de vínculos e medidas necessárias de acolhimento pelos Conselhos Tutelares”, explicou a coordenadora.

Para entrar em contato com o Comitê Estadual ligue para o (67) 3384-5926.

Disque-denúncia 100

Além da prevenção, o combate a essa realidade exige que os casos sejam denunciados. Portanto, se souber de algum caso de violência sexual contra crianças e adolescentes procure os conselhos tutelares, delegacias especializadas, polícias militar, federal ou rodoviária e ligue para o Disque Denúncia Nacional, de número 100.

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