Em defesa de Dilma, Ministro da Fazenda diz que não houve crime de responsabilidade

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O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, negou nesta sexta-feira (29), na Comissão especial do impeachment do Senado Federal, que a presidente Dilma Rousseff tenha praticado crime de responsabilidade por editar decretos de crédito suplementar no ano passado, em suposta desconformidade com o orçamento, e também por atrasar pagamentos aos bancos públicos – procedimento que ficou conhecido como “pedaladas fiscais”.

“A aceitação do pedido de impeachment como foi feito pela Câmara dos Deputados está baseada em fatos ocorridos em 2015, e em 2015 apenas. Desses fatos, o pedido de impedimento se baseia na edição de decretos de crédito suplementar em duposto desacordo com a legislação e atrasos de pagamento do Plano Safra, que caracterizariam [segundo o pedido de impeachment] operações de crédito”, afirmou o ministro da Fazenda.

Nelson Barbosa declarou em seguida que “argumentos técnicos deixam sem sobra de dúvidas que não há crime de responsabilidade nesses assuntos”. “Considero não haver base legal para o impeachment da presidente da República. Tenho certeza que isso ficará claro, quer seja gora no Senado ou no futuro”, disse ele, acrescentando que esse processo será alvo de “análise detalhada” pela história.

Segundo ele, os decretos de crédito suplementar são compatíveis com a legislação em vigor, pois foram feitos com base nas fontes legais de recursos (remanejamento de recursos, excesso de arrecadação para gastos com “vinculação”, ou seja, “carimbados”, e via superávit financeiro de anos anos anteriores), e porque não liberam o pagamento de novas despesas. Deste modo, disse ele, estão de acordo com o orçamento e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“É como uma lista de supermercado e o dinheiro que você tem no bolso. Tem R$ 100 para comprar em arroz, feijão, macarrão e ovo. O orçamento é a lista de supermercado e o limite financeiro é quanto você tem no bolso. Ao longo do processo, alguém diz que errou na lista e que, ao invés de comprar macarrão, compre manteiga. Você muda a lista, mas o valor que você pode usar continua sendo o mesmo. Mudar a lista não altera o valor que você tem para gastar”, explicou ele.

No caso das chamadas “pedaladas fiscais”, ou seja, o atraso no pagamento de recursos para bancos públicos na execução de políticas públicas, o ministro da Fazenda disse que elas “são autorizadas por lei e regulamentadas pela decisão de ministros. “Isso não é um ato da presidente. Só isso já caracteriza a irregularidade do pedido de crime de responsabilidade por um ato que não é de autoria da presidente da República”, acrescentou.

Ele afirmou ainda que, a partir do momento que teve uma decisão final do Tribunal de Contas da União de que os atrasos de pagamentos, chamados de “pedaladas fiscais”, recomendou a mudança da prática adotada até então, o governo “imediatamente aplicou a recomendação”. “Sobre essa questão de equalização de taxas de juros que ficou conhecido de chamada pedalada, esse questionamento foi apontado, resolvido”, concluiu o ministro da Fazenda. (G1)

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