Educação em Tempo Integral e Bolsa Atleta estão entre seis pautas de hoje na ALMS

Lúcio Borges

(Fotos: Lúcio Borges)

A sessão ordinária da ALMS (Assembleia Legislativa de MS) desta quarta-feira (17), tem pauta com seis projetos de lei, que deverão ser analisados pelos deputados estaduais na Ordem do Dia. As matérias vem da pauta de ontem, que por falta de quórum não foi votado nada e adiada para hoje, onde as duas principais matérias são a que tratam do Programa Educação em Tempo Integral e recursos a beneficiar atletas e técnicos esportivos no Estado. Ambos os PLs são apresentados pelo Governo do Estado, e estão em analise e votação final, como um terceiro de autoria de Poder Judiciário.

Em 2ª discussão, dois projetos de lei do poder Executivo, ambos com pareceres favoráveis das Comissões. O PL 050/2017, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, em âmbito estadual, e Projeto de Lei (PL) 60/2017, que acrescenta o artigo 3º-A  a Lei 4.973, de 29 de dezembro de 2016, que cria o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, que institui a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), que corresponderá a 15% do vencimento-base do cargo de professor da carreira profissional da Educação Básica. Isto atinge a classe A, nível I, 40 horas, aos 220 professores que atuam nas funções de docência e de coordenação pedagógica, submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI), nas 12 escolas estaduais de Ensino Médio inseridas no programa, sendo oito delas localizadas em Campo Grande.

O PL 60/2017,  foi debatido durante a sessão plenária desta terça-feira (16), que pela proposta, do Governo do Estado, prejudica os educadores, segundo Roberto Botareli, o presidente da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul). “Da forma como está previsto, esse índice não incidirá em cálculos futuros, para a Previdência, 13º salário e outros benefícios, e o Governo pode muito bem pagar esse valor como aulas complementares”, disse.

Botareli também criticou a permanência dos profissionais nas escolas, o que contrariaria o direito adquirido à hora-atividade, quando os professores se dedicam a corrigir provas, trabalhos e ao planejamento. “O que está havendo é uma tentativa de precarização da educação e isso não podemos admitir, até porque lutamos muito para garantir conquistas, como a unificação das regências, para todos os profissionais da educação, e elas estão previstas na legislação”, ponderou Botareli. Ele ressaltou ainda que a preocupação é com relação ao futuro dos servidores. “Hoje, muitos são jovens e aceitam a gratificação, mas um dia eles chegarão à idade de se aposentar e como será? Já temos muitos professores com sobrecarga de trabalho e com problemas sérios de saúde, como depressão”, complementou.

Líder contesta

Já o líder do governo na Casa de Leis, Professor Rinaldo (PSDB), garantiu que o projeto tem como objetivo fortalecer a educação pública, ao desenvolver políticas direcionadas à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e integrada do estudante. “Estamos atendendo à recomendação do Ministério da Educação [Meta 6 do Plano Nacional de Educação – PNE] ao implantar a escola em tempo integral, queremos combater a evasão escolar e a repetência, e consideramos mais do que justo conceder a gratificação aos professores que passarão o dia todo em sala de aula”, explicou.

Demais PLs

Também em 2ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 038/2017, de autoria de Poder Judiciário, que desmembra a atual Seção Criminal; cria a Seção Especial Criminal e modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994.

Já em 1ª discussão, há dois projetos previstos, desta vez de autoria parlamentar. A primeira proposta é o Projeto de Lei (PL) 044/2017, de autoria do deputado Paulo Siufi, que altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.681, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre as condições para o exercício das atividades de esteticista e cosmetólogo.

Também deve ser analisado o PL 067/2017, de autoria dos deputados George Takimoto (PDT) e Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul.

A última proposta pautada para hoje é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2017, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso V, do artigo 271, da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

 

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