Plano de Saúde na Capital é condenado por limitar tratamentos a pessoa com Síndrome de Down

Lúcio Borges

O tratamento de saúde a uma pessoa com Síndrome de Down não pode ter limites em plano de saúde, aponta decisão definida para uma ação judicial ‘particular’, que corria a quase quatro anos, em Campo Grande. A sentença publicada hoje (2), foi definida na última quarta-feira, 28 de março, podendo abrir precedentes a quem ainda necessitar recorrer ao Judiciário, como fez Luiz Gustavo Ametlla de Figueiredo, para obter todo o tratamento ao filho. Ele, como pai de uma criança com a SD, viu em junho de 2014, ser limitado os cuidados com o filho pelo plano de saúde Unimed Campo Grande e São Paulo, que apontou cláusula de contrato que limitava ações. Figueiredo, contestou direitos a empresa, mas sem sucesso, teve que recorrer ao judiciário na Capital ante decisão do plano em limitar os cuidados pelo filho.

Figueiredo ganhou ação para tratar o filho em qualquer área, como ainda receberá boa quantia em dinheiro por danos morais. O resultado do processo foi bem positivo, que além de considerar “nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down”, também condenou a Unimed a custear todo o tratamento fonoaudiológico necessário à melhoria de vida do autor, bem como em ter os atendimentos fisioterápico e de terapia ocupacional.

“O plano de saúde terá que dispor de todo procedimento citado, nas quantidades e periodicidades indicadas por laudo médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, além do pagamento de R$ 10 mil de danos morais”, aponta sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande, que julgou procedente ação movida em nome do portador de Síndrome de Down, representando por seu pai, contra a Unimed.

Conforme processo judicial, Figueiredo alegou pelo filho que é portador da Síndrome de Down, razão pela qual necessita de regular acompanhamento médico e tratamento especializado permanente, consistentes em terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, por tempo indeterminado. O pai solicitou à Unimed a autorização de mais seis sessões de fonoaudiologia, sendo negada, sob o argumento de que teria excedido o limite de sessões permitidas pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim, ele sustentou que a negativa se mostrava abusiva e devia ser considerada nula qualquer cláusula contratual que limite a quantidade de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Como ainda, apontou ter sofrido danos morais que devem ser devidamente indenizados.

Campo Grande – São Paulo

O plano de saúde em Campo Grande, mediante processo que foi regularmente citado, sustentou que não seria parte legítima para figurar na ação, pois o autor mantém contrato com a unidade de São Paulo. A Unimed na Capital, apontou ainda que também nunca negou qualquer procedimento ao autor, mas apenas repassou a informação do plano de saúde de SP, este sim responsável pela negativa da cobertura.

A Unimed argumentou ainda que o contrato de plano de saúde obedece à Lei nº 9.656/98 e que é vinculado aos procedimentos estabelecidos pela ANS. A defesa da empresa, que foi representada por sete advogados, defendeu ainda que na data da contratação foram explicadas todas as cláusulas, em especial as coberturas e o limite do contrato. Além disso, sustenta que não se pode impor a ninguém o cumprimento de obrigações não contratadas ou riscos que não se obrigou.

Contudo, o juiz José de Andrade Neto decidiu que ambas as rés – unidades de Campo Grande e São Paulo – devem responder a ação. “Isto porque, embora a ilegitimidade suscitada pela unidade de Campo Grande, ambas, em comunhão, acabam prestando serviços médicos aos contratantes de uma forma ou de outra, demonstrando que são legítimas para responderem a presente ação”, decidiu o magistrado.

Em relação ao mérito, o magistrado salienta que “quem firma um contrato de plano de saúde, o faz para resguardar-se das agruras da vida, dos momentos mais difíceis dessa, confiando que a operadora do plano irá ampará-lo nessas ocasiões”.

Anular Cláusula

O juiz José de Andrade, ainda sobre a limitação de cobertura, entendeu que seria ou deveria ser nula, a cláusula de limitação, devendo ser afastada, retirada a mesma, uma vez que impõe ônus excessivo a quem espera do plano de saúde tratamento incondicional para as doenças cobertas pelo contrato.

“Ora não vejo como considerar válida uma cláusula contratual que garante ao consumidor a cobertura de tratamento para determinada doença e, ao mesmo tempo, limita o número das sessões e os métodos de tratamento para a mesma. É, no mínimo, antagônica e contraditória qualquer cláusula neste sentido, para não dizer abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor”, sentenciou o magistrado, que acatou também o pedido de danos morais.

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