Documento único já pode ter implantação efetiva no Brasil

Lúcio Borges

O Brasil passará a ter ou já pode ter a implantação efetiva da identificação dos cidadãos em documento único, via ICN (Identificação Civil Nacional), que foi nesta quinta-feira (11), sancionada em Lei pelo presidente Michel Temer. A nova legislação vem pelo governo federal, desde a então gestão de Luis Inácio Lula da Silva, em 2010, que começou a implantar o RIC (Registro de Identificação Civil), que reunia ‘todos’ documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, carteira de habilitação e título de eleitor. A partir de então, foi criado um PL (Projeto de Lei) apresentado na Câmara dos Deputados para instituir oficialmente no País a ação, que ainda incluía o passaporte entre as documentação a constar no RIC. A nova lei ou ação já em andamento, objetiva unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, conforme dados governamentais. O presidente vetou alguns artigos, que tratam de substituição dos atuais documentos e quem produzirá o material.

Após praticamente sete anos, da então ação do Executivo, a Câmara aprovou no último mês de fevereiro, outro PL, que em 2015, foi enviado pela ex-presidente Dilma Rousseff, em nome do Governo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com algumas alterações do original PL 7902/10, do então deputado Lira Maia (DEM-PA). O PL 1775/15, repassado ao Senado, foi referendado no inicio do mês passado, sendo nesta quinta-feira sancionado pelo presidente, mas com denominação um pouco diferente, onde institui a ICN. Os dados que serão armazenadas em código de barras e chip de segurança, também faz alterar a Lei 9.454/97, que instituiu o número único para a carteira de identidade.

De acordo com o relator do projeto atual, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), a nova lei, com o ICN, objetiva unificar os cerca de 22 documentos, mas com exceção do passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que foram retirados da lista e não serão substituídos pelo novo documento. Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.

O então proponente original, Lira Maia justificava que entre os bons exemplos que virão, é que o documento único reduzirá o problema para obtenção de segunda via, já que, em algumas regiões do País, o procedimento é burocrático e demorado. Bem como haverá modernização, que já existem pelo mundo. “Em países como os Estados Unidos, os documentos com chip e códigos de barras já são adotados. Assim, modernizaremos o País e permitiremos maior agilidade e facilidade na identificação dos cidadãos”, afirma Maia.

Não será feito tudo de uma vez

De acordo com governo, até pelo custo, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, disse o relator do projeto, Júlio Lopes.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

O presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, é um dos entusiastas da ação. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. “A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.

Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do Sebrae.

Histórico do Documento Único

Em 2010, o governo federal começou a implantar o então Registro de Identificação Civil (RIC), documento que, gradualmente, substituiria o atual documento de identidade (RG). O RIC, que terá dois chips com dados biométricos, poderia reunir os números de documentos como CPF, carteira de trabalho, carteira de habilitação e título de eleitor, além do registro geral. A proposta de documento único de Lira Maia inclui também o passaporte. Mas, a princípio o documento, criado pelo governo, não poderia substituir o passaporte, que foi mantido no ICN.

O novo ICN, já vinha tramitando na Câmara o Projeto de Lei 7902/10, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que criaria o “documento único de identificação”, com fotografia e números da carteira de identidade, do CPF, da carteira de habilitação, do título de eleitor, do certificado militar, do PIS/Pasep, da carteira de trabalho e do passaporte.

Após, o projeto de lei 1775/15, apresentado pelo Governo Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tramitava no Câmara desde 2015. O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) foi designado relator do processo, em julho daquele ano, para a Comissão Especial que analisou o projeto. Lopes apresentou o substitutivo, que foi aprovado nesta terça.

O PL 1775/15 tramitou em conjunto com o PL 308/95, do ex-deputado Genesio Bernardino, que determinava a obrigatoriedade de indicação do tipo sanguíneo do titular na certidão de nascimento, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação.

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