Deputados tem aprovação final da LOA e outros cinco PLs na pauta de hoje

(Foto: Assessoria/ALMS)

A pauta da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) nesta quarta-feira (21), além da segunda votação e aprovação definitiva da LOA (Lei Orçamentária Anual), tem na Ordem do Dia mais cinco PLs (Projetos de Lei) para deputados apreciarem. Os parlamentares tem ainda outro importante aprovação do Plano Plurianual do Estado.

Em segunda discussão, está previsto a análise de três propostas do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 184/2016 que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período 2016/2019 e o PL185/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017. E ainda, o PL 222/2016 que cria o Programa de Educação em tempo integral, denominado Escola da Autoria.

Também em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o PL 213/2016, do Poder Judiciário que prorroga a vigência da Lei 4.835 de 12 de abril de 2016 que dispõe sobre a concessão de abonos aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e altera dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias e da Lei 1.071, de 11 de julho de 1990 que aborda sobre a criação e funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais no Estado.

Ainda será analisado pelos deputados em primeira discussão, o PL 228/2016, de autoria do Poder Executivo que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.

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