Deputados do grupo de trabalho do pacote anticrime discutem mudanças no excludente de ilicitude

G1/JP

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) abriu sessão na tarde desta terça-feira (24) para discutir possíveis alterações no trecho que trata do excludente de ilicitude. A expectativa é que a votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP) seja finalizada ainda nesta terça.

Pela proposta do ministro da Justiça, a lei que trata da punição de excessos cometidos por policiais em ação passaria a isentar de pena agentes que cometam excesso por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

O Código Penal brasileiro prevê atualmente a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. O dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão, a depender do caso.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apresentou um destaque que pretende retirar do pacote anticrime as mudanças no excludente de ilicitude. Segundo o parlamentar, a redação do texto é confusa e poderia isentar de pena crimes de ódio.

Terminada a discussão no grupo, a proposta do ministro Moro seguirá para apreciação no plenário da Câmara.

O grupo também debate nesta terça outra propostas do texto enviado pelo ministro Moro. Entre as discussões, há uma emenda que pretende retirar do pacote o trecho que estabelece que o regime inicial de pena para reincidentes criminais seja o fechado.

Grupo de trabalho 

O grupo de trabalho analisa em conjunto o projeto anticrime do ministro Sergio Moro e o projeto apresentado por um grupo de juristas liderado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Na última reunião, realizada na quinta-feira (19), o grupo aprovou a proposta que cria a figura do “juiz de garantia”. Pela mudança, um segundo juiz será o responsável pelas decisões finais do processo, como a sentença, que fixa se o réu deve ser condenado ou absolvido.

De acordo com o texto aprovado, o juiz das garantias é responsável pelo “controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”.

Mudanças no texto 

Os parlamentares do grupo já derrubaram algumas propostas enviadas por Moro, como a prisão após condenação em segunda instância e tornar regra o uso de videoconferência em audiências.

Em outra oportunidade, os deputados também modificaram e derrubaram algumas propostas enviadas pelo ministro, como a captação de áudios ambientes e regras para advogados nos presídios federais.

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