Deputados devem analisar três projetos de Lei nesta terça-feira

Estão previstas para a Ordem do Dia desta terça-feira (23/10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, a análise de três projetos de Lei por meio dos parlamentares.

Em discussão única, está prevista a deliberação do PL do Poder Executivo que visa ao veto do Projeto de Lei 143/2018, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento de Transito Estadual (Detran-MS).

O projeto do Governo recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) favorável à manutenção do veto.

Já em primeira discussão encontra-se o PLC 4/2018, também de autoria do Poder Executivo, que objetiva alterar a redação de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 95/2001, que coordena a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

A proposta recebeu parecer favorável da CCJR.

Por fim, encontra-se o PL 119/2018, que trata da proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área de saúde na modalidade ensino à distância (EAD), na sua totalidade e também recebeu parecer favorável da CCJR, à emenda substitutiva integral.

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