Deputados tem pautado nesta terça-feira quatro ‘intervenções’ do Governo

 (Foto: Assessoria/ALMS)
(Foto: Assessoria/ALMS)

A primeira sessão ordinária da semana, nesta terça-feira (25), na AL-MS (Assembleia legislativa de MS), tem programada a analise dos parlamentares, quatro projetos na Ordem do Dia. As matérias são todas de intervenções do Poder Executivo, com Projeto de Lei Complementar (PLC) e dois vetos totais e um parcial do governador a projetos de Lei de autoria de deputados.

Em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, o PLC 20/2016, do Poder Executivo que revoga o artigo 2º da Lei Complementar 208/2015 e extingue seu caráter transitório. A lei destina recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para o custeio de despesas indenizatórias dos membros da defensoria, auxiliares e servidores.

Já em discussão única os deputados analisam dois vetos totais e um parcial. Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do veto total o Projeto de Lei (PL) 75/2016, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que dispõe sobre a instalação de dispositivos de inundação fumígena nos locais onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários.

Os deputados apreciam também em discussão única pela manutenção do veto total o PL 51/2016, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto sanitário sediadas no Estado, de informações sobre a legalidade e normas técnicas exigíveis para a implantação de coletores de água das chuvas destinadas a uso residencial.

E ainda está prevista a votação, em discussão única e com veto parcial o PL 1/2016, do Poder Executivo que organiza a Assistência Social em Mato Grosso do Sul, sob a forma de Sistema Único de assistência Social (SUAS).

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