Deputados da AL-MS tem pauta para analisar três projetos nesta 3ª feira

deputadosOs trabalhos em sessão ordinária da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programado para esta terça-feira (7), a analise e possível votação de três PLs (Projetos de Lei). Os parlamentares devem iniciar a apreciação das propostas, que duas alteram a Constituição estadual, prevendo inclusão de funções a comissões e órgãos públicos do Executivo e do do próprio Legislativo.

Em primeira discussão dever ser analisado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 6/2016 que altera a redação do disposto no artigo 164 da Constituição de Mato Grosso do Sul. De acordo com a alteração caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa examinar e emitir o parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador do Estado. “O objetivo da alteração é incluir novas atribuições à Comissão de Finanças e Orçamento e também a Comissão de Acompanhamento e Execução Orçamentária, e da mesma forma adequar as atribuições das referidas comissões aos preceitos constitucionais referentes ao orçamento e finanças do Estado”, justifica o deputado João Grandão, autor da PEC.

E ainda deve ser apreciado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2016, do Poder Executivo que regulamenta o dispositivo no parágrafo 2º do artigo 82 da Constituição Estadual e dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria Geral do Estado e sobre a organização da carreira auditoria, integrante do grupo ocupacional auditoria, do plano de cargos, empregos e carreiras do Executivo.

Já em discussão única, o Projeto de Lei (PL) 182/2016, de autoria do deputado João Grandão (PT) que declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Produtores Rurais da Agricultura Familiar de Corumbá, Ladário e região.

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