Deputados comemoram queda de taxa do Detran, mas pedem devolução do recurso

Vistorias não são mais exigidas a partir de hoje; quem pagou não terá valor devolvido e quem atrasou o licenciamento não terá que fazer

Deputados estaduais debateram ainda ontem (3), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de MS, a queda da taxa da vistoria veicular em Mato Grosso do Sul, que foi revogada pelo governo do Estado há duas semanas. Mas, como os parlamentares estavam em recesso o assunto voltou ao plenário do legislativo com a bancada do PT, e outros colegas, comemorando a retirada da taxa, mas ainda pedindo a devolução do recurso a quem pagou o tributo que consideravam irregular. Os petistas vinham lutando pela derrubada, onde até entraram na Justiça para eliminar a taxa que foi criada por decreto no final da gestão do ex-governador André Puccinelli, em 2014, mas foi mantida até mês passado pela atual gestão. Os parlamentares tinham ainda apoio do próprio Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e do MPE-MS, que consideravam irregular a cobrança e pediam ao governo que derrubasse o decreto.

Os deputados estaduais Pedro Kemp e Cabo Almi discursaram em nome da bancada do PT, onde fizeram a comemoração ao fim da taxa da vistoria veicular obrigatória a automóveis com mais de cinco anos de fabricação. Segundo os deputados, o Governo do Estado decretou a suspensão após um ano e meio de cobrança ilegal, já que não havia regulamentação por parte do Contran.

“O PT fez sua parte. Tentamos derrubar a cobrança por meio de Projeto de Resolução, que não foi aprovado por todos os deputados. Entramos na Justiça e o juiz não acatou. Então denunciamos para o Ministério Público Estadual que agora, embora tarde, recomendou que o Governo suspendesse a taxa que é indevida e assim foi feito”, resumiu Kemp em discurso na tribuna.

Para Kemp, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, o Governo do Estado deve devolver o dinheiro aos consumidores lesados. “Agora deve haver um planejamento para a devolução dos valores, pois o sul-mato-grossense foi induzido ao erro. Enquanto isso não acontece, aqueles que se sentirem lesados também entendo que devam entrar na Justiça. A vistoria é necessária, desde que seja séria. Vimos denúncias da imprensa de carros quebrados não sendo barrados, vimos empresas sendo abertas no apagar das luzes só para arrecadar e também cobrar algo que não foi regulamentado pela União não dá”, explicou.

Continua o debate e ação

O deputado Cabo Almi concordou e ainda apresentou um requerimento ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para que explique o que foi feito com o recurso arrecadado pelo Executivo. “Foi um ano e meio de cobrança ilegal. Para onde foi esse dinheiro? Então queremos essa informação”, ressaltou.

O líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB) argumentou que há equívocos de interpretação. “O Governo Federal obrigou o extintor ABC, depois desobrigou. Lembra das normas das cadeirinhas? E do kit primeiros socorros? Então há uma certa confusão por parte da União que cria e não regulamenta. Com essa indefinição do Contran o governador preferiu suspender de fato, mas ressaltou que mais de 30 mil veículos vistoriados tinham irregularidades que foram ajustadas e consequentemente evitou muitos acidentes”, finalizou.

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