Deputados aprovam LDO sem emendas com R$ 13,99 bilhões para MS em 2017

al_msOs deputados estaduais aprovaram 19 projetos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). Dentre as aprovações está o Projeto de Lei (PL) 105/2016, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as metas e prioridades para a elaboração e execução propriamente dita do orçamento do governo do Estado para 2017. Sem apresentar emendas, os parlamentares ratificaram a votação de ontem prevendo um orçamento de R$ 13,99 bilhões para os gastos do próximo ano. O valor significa um crescimento de 0,65% em relação a este ano.

A LDO foi aprovada com 17 votos favoráveis em segunda discussão. O líder do governo, o deputado Rinaldo Modesto (PSDB), explicou que o projeto seguiu o planejamento fixado desde a elaboração do PPA (Plano Plurianual) e não recebeu emendas, porque os parlamentares deixaram para fazer as indicações no final do ano, durante a apresentação da LOA (Lei de Orçamento Anual).

“São as diretrizes, metas e prioridades para formar o projeto do orçamento no 2° semestre, sempre com prioridade em temas como segurança, educação, saúde e infraestrutura”. O tucano citou a Caravana da Saúde, ampliação do Hospital do Câncer e a o término do Hospital do Trauma para este setor.

No projeto foram mantidos os percentuais de repasses para os poderes, ficando em 7,30% da receita líquida para o Tribunal de Justiça, 3,90% ao Ministério Público Estadual, 2,20% do Tribunal de Contas Estadual, 1,80% à Defensoria Pública e 2,90% para Assembleia Legislativa. A intenção dos deputados é votar a matéria, em segunda votação, na sessão de amanhã (13).

Outros projetos

A sequência da pauta de votação, também teve a aprovação em segunda discussão o PL 246/2015, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que autoriza ao Poder Público a instituir na Rede Pública Estadual de Ensino atividades de psicomotricidade relacional foi aprovado e vai à redação final por não ter sofrido emenda.

O PL 131/2016, do Ministério Público Estadual que propõe a revisão dos vencimentos base dos servidores do seu quadro funcional também foi aprovado em segunda discussão. Ainda foi aprovado em segunda, o PL128/2016 da Mesa Diretora que altera a redação dos artigos 2º e 6º da Lei Estadual 4.657/2015 que trata do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), do Poder Legislativo.

Por acordo de lideranças, a partir do requerimento do líder do Governo da Casa de Leis, deputado Professor Rinaldo (PSDB), foi aprovado em segunda discussão o PLC 06/2016, do Poder Executivo, que prevê alteração da Lei Complementar 114/2005 e permite ao governador do Estado a livre escolha de quem deva ser nomeado para exercer o cargo de coordenador-geral de Perícias.

Em primeira discussão

Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/2016 que altera a redação do inciso XI e acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 27 da Constituição do Mato Grosso do Sul, para estabelecer o limite máximo, para efeitos remuneratórios dos servidores do Estado, sobre o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Também foi aprovado em primeira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2016, do Executivo que acrescenta o artigo 55-C à Lei Complementar 53/1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.

O terceiro aprovado em primeira foi o PLC 14/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114/2005 que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, com o objetivo de antecipar a incidência de parâmetros dos percentuais de cálculo do valor do subsídio devido aos delegados de Polícia Civil entre as classes, partindo da classe especial para 17% a partir de julho/2016, e para 16% a partir de dezembro/2016. O projeto promove ainda a alteração nas disposições da Lei Complementar 114 que tratam das competências dos delegados, assim como, altera o quantitativo de cargos efetivos da carreira de delegado de polícia em cada uma de suas classes.

O PLC 15/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 127/2008, aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aumentando para sete os níveis também foi aprovado em primeira discussão.

Vagas e reajustes

Com o objetivo modificar a redação de dispositivos do artigo 285 da Lei Complementar 114/2005, que altera a distribuição do quantitativo de cargos efetivos das carreiras de agente de Polícia Judiciária, perito oficial forense, perito papiloscopista e de agente da Polícia Científica, o PLC 17/2016, do Executivo, também foi aprovado em primeira discussão.

De iniciativa do Executivo foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o PL 121/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008 e fixa a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos em 20% aos candidatos negros aprovados.

Foi aprovado ainda o PL 133/2016, do Executivo, que dispõe sobre a transformação do sistema remuneratório em subsídio, estabelece tabela própria para cargos de carreiras dos Grupos IX Institucional e X Governamental, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Executivo. Conforme justificativa do projeto a finalidade é promover a valorização e profissionalização do servidor público e a eficácia nas ações institucionais.

O PL 134/2016, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos das Leis que estabelecem tabelas de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações Executivo também foi aprovado.

Os deputados aprovaram também o PL 135/2016, do Executivo, que altera a redação de dispositivos das Leis que estabelecem tabelas de vencimento base dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo.

Ainda de autoria do Executivo foram aprovados o PL 136/2016 que altera a redação acrescenta dispositivos à Lei 2.387/2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) e o PL 138/2016 que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

O PL 139/2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda e o PL 140/2016, que aprova a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil, ambos do Poder Executivo, também foram aprovados na sessão desta quarta-feira.

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