Deputado volta a cobrar fim da cobrança de vistoria veicular obrigatória em MS

Kemp estava com decisão do MPE que recomendou a suspensão imediata do tributo (Foto: Roberto Higa -ALMS)
Kemp estava com decisão do MPE sobre a suspensão da taxa (Foto: Roberto Higa -ALMS)

A cobrança de vistoria veicular obrigatória em Mato Grosso do Sul, desde 2014, continua a ser exigida e bem paga, em R$ 120, ao Governo do Estado, mesmo sendo irregular e já ter sido recomendado pelo órgão nacional de Trânsito, para que seja retirada do Detran-MS (Departamento de Trânsito de MS). O pagamento até já foi constestado na Justiça, por meio de ação popular, ingressada pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), mas que acabou por ser negada pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, em abril de 2015. O magistrado considerou não o fato, mas que a ação não poderia seguir, porque estava ‘errada’ em sua concepção. Após, em outubro passado, decisão liminar do Tribunal de Justiça, mas em favor de um motorista suspendeu a cobrança de taxas, o que abriu precedente, mas que precisaria cada cidadão recorrer ao Judiciário.

O deputado, acompanhado de outros colegas, continuou a contestar a taxa e a buscar respaldo mostrando decisões que barrou a taxa em outros Estados, bem como em posição dos órgãos superiores, como o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), e do MPE (Ministério Publico Estadual), que já se posicionaram contra a cobrança. Contudo, a palavra final é do Governo ou da Justiça, em ações que estão agora no STF (Supremo Tribunal Federal), para por fim a taxa instituida nos últimos meses da administração do ex-governador Andre Puccinelli (PMDB), mas mantida pela atual gestão. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com protestos e ações que pediam o fim, apenas reduziu o valor da cobrança aos sul-mato-grossenses, que paga pela vistoria obrigatória de licenciamento, agora realizada nos veículos com mais de cinco anos de fabricação.

Na sessão ordinária da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) desta quinta-feira (23), Kemp voltou a cobrar o Governo do Estado, mencionando que apesar de não ter poder obrigatório, o MPE recomendou a suspensão imediata do tributo. Além das posições oficiais dos órgãos que Legislam e Executam a questão no Brasil. “Mesmo com a posição do Denatran e, agora, com o pedido do Ministério Público, o Governo do Estado continua cobrando pela vistoria obrigatória de licenciamento. Isso é uma afronta aos órgãos superiores e aos cidadãos. A competência para regulamentar a matéria é privativa da União. Mais uma vez, uso a tribuna para manifestar minha indignação”, disse o parlamentar.

Kemp também voltou a criticar as vistorias realizadas pelas empresas terceirizadas. “Tenho relato de mecânicos que afirmam que o serviço oferecido é para arrecadar, pois muitos veículos são aprovados sem as devidas condições”. Ao final do discurso, Kemp fez um apelo para que o Poder Executivo tenha bom senso e respeite à determinação do MPE.

Decisões , mas individuais

Em dezembro de 2015, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF concedeu liminar proibindo o governador da Bahia, Rui Costa, de cobrar a vistoria veicular anual. A sentença precisa ser referendada em julgamento pelo plenário da Corte, ainda assim, abriu precedente para que contribuintes que se submeteram ao procedimento peçam na Justiça o ressarcimento das taxas já pagas. Mas, enquanto não se define coletivamente, cada cidadão tem que entrar com uma ação.

Já existe uma ação no STF questionando a vistoria cobrada pelo Detran MS, em vigor. Tanto o MPF (Ministério Público Federal) quando a AGU (Advocacia Geral da União) manifestaram-se pela derrubada da portaria sul-mato-grossense que estabeleceu a vistoria.

Em MS, anteriormente, em outubro de 2015, decisão liminar do Tribunal de Justiça de MS, em favor de motorista no Estado, suspendeu a cobrança de taxas de inspeção. O juiz da Comarca de Nova Andradina, Robson Celeste Candelorio, determinou que a autarquia emita guia de arrecadação para pagamento de licenciamento de veículo do autor da ação sem a exigência da vistoria anual. Em abril, a suspensão da taxa de vistoria instituída pelo Detran-MS, foi objeto de ação civil pública movida por deputados estaduais, mas negada pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, substituto da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Os parlamentares recorreram da decisão por considerarem a medida abusiva.

O Denatran decidiu em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU) que é irregular obrigar o motorista a fazer vistoria veicular com o pagamento de taxa no Mato Grosso do Sul. O Detran-MS foi notificado quanto à suspensão do serviço, que fez tornar-se obrigatório por meio de apenas uma portaria.

Justificativa do Detran MS

O Denatran observou que a inspeção deve ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, não existe legislação para atender a este requisito. No entendimento do Detran-MS, a vistoria é necessária por conta de acidentes de trânsito e prejuízos provocados pela circulação de veículos em condições ruins de manutenção. Ainda segundo o órgão, os investimentos feitos no atendimento e tecnologia do processo de vistoria veicular vão efetivar um programa de qualidade na frota circulante sul-mato-grossense, condizente com as exigências legais.

O atual governo chegou a mandar proposta ao Legislativo de reduzir 20% a taxa. Mas, depois da decisão do Denatran, voltou atrás e decidiu suspender a cobrança da tarifa para quem mantiver a documentação em dia. Ainda de acordo com a portaria, a isenção desobriga o proprietário do pagamento da taxa, mas não da obrigação de realizar a vistoria relativa ao licenciamento anual do veículo.

“Essa taxa continua sendo ilegal. Não tem cabimento que, ao invés de ser suspensa a Portaria, haja insistência nessa taxa que é amplamente definida como sendo ilegal. É constrangedor isso. A nossa obrigação como parlamentares é de suspender essa taxa”, avaliou o deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT.

 

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