Denatran derruba obrigatoriedade de vistoria veicular em MS

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU) que é irregular obrigar o motorista a fazer vistoria veicular com o pagamento de taxa no Mato Grosso do Sul. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) será notificado quanto à suspensão do serviço, que tornou-se obrigatório por meio de portaria para automóveis com mais de cinco anos de circulação.

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Foto Divulgação

 

O motorista do Mato Grosso do Sul era obrigado a pagar R$ 104 pelo serviço. O governo chegou a mandar proposta ao Legislativo de reduzir 20% a taxa. Mas, depois da decisão do Denatran, voltou atrás e decidiu suspender a cobrança da tarifa para quem mantiver a documentação em dia.

Ainda de acordo com a portaria, a isenção desobriga o proprietário do pagamento da taxa, mas não da obrigação de realizar a vistoria relativa ao licenciamento anual do veículo.

O Denatran observou que a inspeção deve ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, não existe legislação para atender a este requisito.

No entendimento do Detran-MS, a vistoria é necessária por conta de acidentes de trânsito e prejuízos provocados pela circulação de veículos em condições ruins de manutenção. Ainda segundo o órgão, os investimentos feitos no atendimento e tecnologia do processo de vistoria veicular vão efetivar um programa de qualidade na frota circulante sul-mato-grossense, condizente com as exigências legais.

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