Decisão judicial sobre cobrança da taxa de iluminação divide vereadores para atuação da Prefeitura

Lúcio Borges

A decisão judicial concedida a Prefeitura de Campo Grande para a cobrança retroativa de valores da taxa de iluminação pública de 2016, que ficou suspensa em seis meses, foi o maior debate na sessão ordinária desta quinta-feira (25), na Câmara de Vereadores, entre alguns assuntos levantados na tribuna da Casa.  O processo judicial, iniciado na gestão passada, continuou, tendo sido aceito nesta quarta-feira (24) para se fazer toda a cobrança retroativa da taxa. A decisão foi repercutida na Câmara, hoje, dividindo opiniões durante sessão, pois alguns vereadores dizem que não deveria ser cobrada, outros apresentaram a proposta de que se parcele a “então dívida retroativa”, já que terá que cumprir a ordem da Justiça, e, por fim, o presidente da Casa, João Rocha, disse que o Legislativo ainda está recorrendo da decisão e pedirá anulação do recolhimento, que pode resultar na não cobrança anterior e mesmo atual, pois há dinheiro em caixa e os serviços não foram executados.

A Prefeitura e Energisa vão se reunir na próxima segunda-feira (29) para avaliar como recuperar pelo menos R$ 42 milhões, que deixaram de entrar nos cofres municipais nos meses em que a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) ficou suspensa. A retirada da Taxa se deu por inciativa aprovada pela então Legislatura da Câmara, entre os embates e problemas político-administrativo do Legislativo e o Executivo, na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal. A então administração recorreu ao Judiciário para derrubar o projeto aprovado, e, conseguiu reverter a retirada da Contribuição, que voltou a ser cobrada dos consumidores. Contudo, venceu a gestão, passando para atual, a verificação e cobrança do que havia sido deixado de pagar. A Justiça considerou ilegal a lei complementar editada pela Câmara, que conforme o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, em valores preliminares, se deixou de arrecadar até R$ 7 milhões por mês, quando se foi obrigado a suspender a cobrança.

O vereador André Salineiro (PSDB), foi quem levantou o tema, da Tribuna, onde sugeriu que Prefeitura parcele o valor retroativo e pediu para que todos os vereadores, a Casa, reforcem o pedido junto ao prefeito Marquinhos Trad (PSD). De acordo com o tucano, a suspensão da cobrança da taxa se deu pela falta de diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo durante a administração passada. “Por causa disso quem mais uma vezes irá pagar o pato e vai acabar sofrendo é a população”, afirmou.

O líder do prefeito na Câmara, Chiquinho Telles (PSD) aprovou a ideia apresentada por Salineiro e se comprometeu a também propor a Marquinhos que faça o parcelamento. Contudo, o vereador, que também teve mandato durante a última gestão municipal, justificou a suspensão da cobrança da Cosip.

Porque Câmara fez a suspensão

Chiquinho Telles ‘lembrou’, que na época havia muito dinheiro parado em caixa, cerca de R$ 51 milhões, que não era utilizado para a manutenção do sistema de iluminação pública da Capital. “Muitas pessoas reclamavam que não tinha iluminação na rua de casa e a prefeitura cobrava normalmente, não fazia os serviços e ficava com o grande volume parado no cofre, isto fez a Câmara agir em defesa da população e pela ação fiscalizadora da Casa”, explicou.

O vereador Eduardo Romero (Rede), também fez um histórico da ação passada, apresentando dados em números e teor jurídico, e por fim, compartilhou e exaltou a proposta do presidente da Casa, defendendo a ideia de que a Câmara que a Prefeitura espere, a nova ação na Justiça, pela Câmara, para que a cobrança retroativa não seja feita.

No início deste mês de maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a lei que suspendeu a cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande. A taxa de iluminação pública ficou suspensa entre junho e dezembro de 2016, voltando a ser cobrada em janeiro deste ano, com primeiro resultado do julgamento do TJ-MS.

A norma havia sido aprovada pelos vereadores da gestão passada, cuja maioria era contrária política do então prefeito, Alcides Bernal (PP). A taxa ficou suspensa por 180 dias e causou guerra entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.

A taxa de iluminação é utilizada para a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública.

Na época, a Câmara Municipal informou que o saldo do Cosip nos cofres da Prefeitura era de R$ 53 milhões e a despesa média com a iluminação nas ruas e praças, áreas públicas da cidade estavam em torno de R$ 1,5 milhão. Com isso, a cobrança poderia ser suspensa por cinco meses.

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