Decisão do TJ-MS diz que afastamento do prefeito depende do plenário da Câmara

Após a sessão de julgamento que acatou a denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito Gilmar Olarte, o relator do processo, da Seção Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva, divulgou nota na tarde de hoje (12), determinando que a Câmara Municipal delibere sobre o cumprimento da Lei Orgânica do Município (LOM)., em relação ao artigo 23, inciso XIV, que trata das funções do legislativo podendo afastar de seus cargos prefeito, vice e secretários.

TJ aceitou acatar a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
TJ aceitou aceitou denúncia contra o prefeito por por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Dessa maneira, o presidente do Legislativo Municipal, vereador Mário César (PMDB) deverá elaborar Decreto afastando de suas funções o prefeito.

O artigo permite que, diante de investigação oficial contra prefeito ou vereador, o acusado pode ser afastado por 180 dias. Com base no mesmo artigo da LOM, a decisão caberá ao plenário do legislativo municpal, composto por 29 vereadores, que é soberano para decidir pelo afastamento ou manutenção de Olarte no cargo.

Vereadores da oposição já iriam protocolar amanhã pela manhã ofício com intuito de afastar o chefe do Executivo. Segundo a vereadora Luíza Ribeiro (PPS) a decisão foi tomada justamente após o TJ-MS aceitar a denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) contra o prefeito.

O presidente da Câmara Municipal, Mario Cesar Oliveira (PMDB), afirmou que o caso é inédito na história do legislativo de Campo Grande. Ele vai aguardar ser comunicado da decisão pelo Tribunal de Justiça.

Já advogado de Olarte, Jail Azambuja, acredita avalia que que a Câmara Municipal não o afastará. Ele afirma que esse mesmo artigo 23 da LOM defende que antes de haver afastamento é necessário abrir Comissão Processante. “A lei prevê que o afastamento está ligado à processante. Isso consta em um dos incisos anteriores ao 14”, disse.

Confira na íntegra a nota do Tribunal de Justiça

“O Desembargador LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA, Relator da ação penal proposta pelo Ministério Público contra GILMAR ANTUNES OLARTE, RONAN EDSON FEITOSA DE LIMA e LUIZ MÁRCIO DOS SANTOS FELICIANO, visando informar a comunidade acerca do trâmite do processo, por meio da Secretaria de Comunicação do Tribunal de Justiça, informa:

1 – Que na sessão de julgamento realizada no dia 12 de agosto de 2015, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, RECEBEU a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com a finalidade de apurar a prática dos delitos pelos quais os mesmos são acusados, ou seja, 6 (seis) delitos de corrupção passiva (artigo 317, “caput”, do Código Penal, atribuídos a GILMAR ANTUNES OLARTE e RONAN EDSON FEITOSA DE LIMA, e de lavagem de dinheiro (artigo 1º, “caput”, da Lei nº 9.613/96 ), atribuído a GILMAR ANTUNES OLARTE e LUIZ MÁRCIO DOS SANTOS FELICIANO.

2 – Após a publicação desta decisão, os agora oficialmente acusados serão citados pessoalmente para apresentar defesa prévia (artigo 396 do CPP), e a decisão acerca do recebimento da denúncia será comunicada à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores para deliberar acerca do artigo 23, XIV, da Lei Orgânica do Município.

3 – Ultrapassada esta fase, o Relator designará data para o início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, e prosseguimento nos termos da legislação pertinente.”

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