Decisão de Toffoli pode travar 35% de ações em MS, como 6 mil contra facções e tráfico pelo Brasil

Lúcio Borges

A decisão do ministro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, de dar ganho de causa a defesa do atual senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), pode travar 6 mil inquéritos e ações contra facções e tráfico em todo o Brasil. A paralisação se dá ou dará porque na ação do parlamentar foi dado liminar a ele e que o ministro descreveu ou com a descrição estendeu a mandar suspender as investigações em todo o País que contenham dados compartilhados do COAF (Conselho de controle de Atividades Financeiras), braço do Ministério da Economia, que queriam ainda colocar sob a tutela do Ministério da Justiça.

Com isto, autoridades ou analistas já apontaram categoricamente, que direta ou indiretamente a curto prazo, a decisão para beneficiar Bolsonaro filho, pode travar não apenas o cerco à corrupção, mas também um acervo de mais de cinco mil inquéritos e ações judiciais sobre facções criminosas e tráfico de entorpecentes.

Em Mato Grosso do Sul, a Procuradoria classificou como “devastadora” a medida. Pelo menos um terço ou cerca de 35% das investigações sobre atos de lavagem de dinheiro no Estado pode ser afetado. Os procuradores que atuam na área calculam o número, que até pode ser maior, pois extraoficialmente, apontam processo somente com principio desta área. Mas, outras ações tem vínculos com dados que foram suspensos por Toffolli.

Conforme dados, entre janeiro de 2014 e junho de 2019, o COAF produziu 1.586 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sobre organizações, inclusive as que controlam presídios, e mais 4.391 exclusivamente sobre narcotráfico, totalizando 5.977 feitos que embasam investigações das Promotorias e Procuradorias e também das Polícias Federal e nos Estados.

A ordem de Tofolli e muitos outros processos

A decisão de Dias Toffoli, em ordem monocrática, que se toma sozinha, e depois vai para analise de outros membros, mas de imediato atinge indistintamente todos os procedimentos que alojem dados do Coaf em todo País. A ordem foi dada na última segunda-feira, 15, a partir de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), alvo de investigação do MPE-RJ (Ministério Público Estadual) do estado do Rio de Janeiro. A apuração é por lavagem de dinheiro quando exercia o mandato de deputado estadual fluminense até dezembro de 2018. Mas, a determinação do ministro deve prevalecer até novembro, quando o Supremo coloca a matéria em votação no plenário.

Os investigadores temem que a imposição do ministro possa contaminar todos os procedimentos que se baseiam em alertas do Coaf, ou seja, não apenas os casos de malfeitos com recursos públicos, mas inclusive os atribuídos a grupos violentos. Naquele período, entre janeiro de 2014 e junho de 2019, os técnicos do Conselho elaboraram 9.421 relatórios sobre atos de corrupção.

Além de outros 36 sobre terrorismo e outros milhares de documentos apontando para movimentações atípicas de investigados por fraudes (4.592 relatórios), crimes contra o sistema financeiro (767), exploração ilegal de minério (296), tráfico de pessoas (42), sonegação fiscal (2.200) e armas (397).

Em cinco anos e meio, do total de Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf, 3% foram enviados à Justiça (510 documentos), segundo informa o Conselho. Os destinatários de 97% dos relatórios foram órgãos de investigação – Ministério Público Federal, Ministério Público nos Estados, Polícia Federal, Polícia Civil nos Estados e Controladoria-Geral da União receberam 15.436 rastreamentos de contas.

PF já suspendeu

Nesta quinta-feira, 18, a Polícia Federal suspendeu todas as investigações que contenham dados financeiros e bancários compartilhados sem autorização judicial. A decisão foi tomada pelo corregedor-geral substituto da PF, delegado Bráulio Galloni. Os inquéritos da PF nessas condições serão devolvidos à Justiça.

A ação contra Flavio

Contra todas as evidências apresentadas pelo Conselho desde o final de 2018, o presidente do STF decidiu por suspender investigações que poderiam incriminar o senador Flávio Bolsonaro por suposto desvio de dinheiro público, segundo reportagem do O Globo. Sua defesa alega que a investigação conduzida pelo Ministério Público (MP-RJ) cometeu irregularidades ao repassar dados financeiros sem o intermédio da Justiça.

Contudo, o fato até não justifica a decisão de Toffoli, já que ignora a atribuição prevista em lei ao Coaf, que diz que órgão deve “coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores”.

Flávio Bolsonaro é investigado pelo MP-RJ no inquérito que apura o suposto desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O crime, apontam as evidências detectadas pelos relatórios do Coaf, ocorreria a partir da arrecadação ilícita de parte dos salários de servidores (os chamados laranjas) lotados no gabinete do então deputado estadual.

No relatório, o Coaf explica que as movimentações são suspeitas por três tipos de processos identificados: 1) “Pagamentos habituais a fornecedores ou beneficiários que não apresentam ligação com a atividade ou ramo de negócio da pessoa jurídica”; 2) “Movimentações em espécie” feitas por clientes que costumam utilizar “outros instrumentos de transferência”, como “cheques, cartões de débito ou crédito”; e 3) “movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente”. O Ministério Público confirmou a validade do relatório.

O documento ainda revela que a maior parte dos depósitos em dinheiro, feitos na conta do ex-motorista de Flávio Bolsonaro coincidem com as datas de pagamento na Alerj.

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