Debate sobre ‘Lei da Mordaça’ chega a AL-MS com deputados criticando proposta

deputadosA polemica e debate sobre o Projeto de Lei nº 8.262/16, chamado de “Lei da Mordaça”, aprovado há uma semana, pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, chega a Assembléia Legislativa de MS, sendo também criticado por diversos deputados. As posições dos parlamentares foram colocadas a partir da ida do deputado Pedro Kemp (PT) à tribuna da Casa de Leis estadual, para falar do assunto, durante a sessão plenária desta quinta-feira (7).

O parlamentar, apesar da nova Legislação que está sendo duramente combatida a uma semana, por movimentos sociais e profissionais da área, sendo divulgada pela imprensa, posicionou os colegas sobre o projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que restringe o tratamento em ‘aulas’ de assuntos sócio-educativos, como sexualidade, política e religião nas escolas. E ainda, “determina a afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de educação básica pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino (escolas da prefeitura e particulares)”.

Kemp apontou que a proposta naturalmente foi denominada e ficou conhecida entre os profissionais da educação e movimento contrário, como a ‘lei da mordaça’, pois esta ter passado sem qualquer embasamento, debate e de forma ‘fora do comum’ pelos tramites do Legislativo municipal. “Foi um projeto que foi aprovado de forma assodada, sem percorrer os caminhos da Casa, sem qualquer debate teórico e com quem é da área. A forma com que passou e acima de tudo, o seu conteúdo é um verdadeiro absurdo, além de inconstitucional”, disse.

Pedro KempO deputado lembrou dos tempos ditatoriais e ainda enfatizou que não cabe ao vereador legislar com relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Quem normatiza o ensino no município é o Conselho Municipal de Educação. A proposta é ‘ridícula’ e impede que os estudantes possam debater as diversas ideologias, o que contribui para a formação cidadã. Nem no tempo da Ditadura Militar houve um decreto determinando que deveria ser afixado um cartaz dizendo o que o professor pode ou não fazer”, disparou Kemp, que completou dizendo que a ‘Lei’ ainda precisa ser sancionada ou vetada pelo prefeito Alcides Bernal (PP), “que pelo que parece irá usar o bom senso e já irá vetar. Mas este veto vota para Câmara, que precisa manter e extirpar esse documento”, finalizou.

Deputados

Diversos colegas de Kemp acompanharam sua fala e também criticaram como e o que significa a Lei. “É praticamente inacreditável, já não basta o que estamos vivendo neste momento no País, ou mesmo até isso estão aproveitando para piorar estes tempos já difícil. E ainda vão se meter na Educação, que já temos dificuldades, querem desfazer de todo o futuro de nossos futuros cidadãos”, disse Cabo Almi (PT).

“Pelo que já vi é algo que não fará bem a nenhum dos lados, mesmo aos que defendem, pois vai barrar o desenvolvimento das crianças, jovens e estas coisas vão sendo transferidas para outras áreas. Isto é perigoso e sabemos ou deveríamos saber de nossa história e do que o mundo já ocorreu”, disse Graziela Machado (PR).

Projeto

O Projeto de Lei 8.242/16, de autoria do vereador Paulo Siufi (PMDB), estabelece entre “os deveres do professor”: O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária; não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

Também estabelece que o professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participarem de manifestações, atos públicos ou passeatas. Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito. O professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções e não permitirá que os direitos assegurados nos itens acima sejam violados pela ação de terceiros em sala de aula.

Matéria: Lúcio Borges

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