Damares determina auditoria em atos da Comissão de Anistia

Agência Brasil

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, durante entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, empossou nesta quarta-feira (27) os novos integrantes da Comissão de Anistia e anunciou mudanças no regimento do órgão, que passa a ter 27 membros. Antes, eram 20.

Damares também determinou auditorias em atos da comissão considerados suspeitos. A revisão contará com o apoio da Controladoria-Geral da União.

A Comissão foi criada em 2002 para examinar requerimentos de anistia política, implementar o Memorial de Anistia Política do Brasil e promover ações de reparação e memória sobre o período da ditadura militar no Brasil.

Logo no início do governo Bolsonaro, a Comissão passou a ser vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Segundo o Ministério, desde que a comissão foi criada, já foram pagos R$ 10 bilhões em indenizações. Outros R$ 14 bilhões, já aprovados pelo grupo, aguardam decisão judicial para serem depositados.

De acordo com a pasta, o grupo recebeu 78 mil requerimentos. Destes, 11 mil ainda precisam ser analisados e ficarão sob responsabilidade do novos integrantes empossados nesta quarta.

Novo regimento

Durante a cerimônia desta quarta-feira foi instituído o novo regimento do órgão. Uma das mudanças foi a ampliação no número de conselheiros que, a partir de agora, passam a ser 27.

Cabe aos integrantes da comissão elaborar pareceres conclusivos sobre os requerimentos de anistia política. A decisão final é da ministra.

O colegiado será presidido por João Henrique Nascimento de Freitas, advogado e consultor jurídico. Ele é especialista em Gestão e Administração Pública e em direito militar. Ele foi assessor do hoje senador, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), por sete anos quando este era deputados estadual no Rio.

O novo regimento também restringe o número de recursos cabíveis às decisões da comissão. Não havia limites pelas regras antigas. Agora, será aceito apenas um pedido de reconsideração.

Outra mudança prevista diz respeito à composição dos membros da Comissão. O regimento anterior previa a participação de um representante do Ministério da Defesa e seu suplente, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados e seu suplente.

No novo regimento, existe a previsão de mais de um representante dos anistiados e mais de um representante do Ministério da Defesa entre os conselheiros.

Pelas novas regras, fica extinta a divisão da comissão em turmas. O plenário será responsável por decidir sobre os casos. O quórum mínimo para decisões sobre requerimentos é de cinco conselheiros.

O documento estabelece ainda uma quarentena de 24 meses para que ex-integrantes da comissão possam atuar como procuradores de anistiados.

Como funciona

Cada requerimento de anistia política que chega à comissão é distribuído a um relator. Os integrantes então elaboram um parecer sobre o caso, recomendando a concessão de indenização ou sua negativa.

A ministra da pasta, com base nas considerações dos conselheiros, dá a decisão final sobre o pedido e submete à publicação no Diário Oficial da União.

Quem quiser recorrer da decisão final tem 10 dias para apresentar um pedido de reconsideração.

Pedidos de ex-presidentes

Damares disse que pretende dar prioridade na análise de pedidos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Assessores e defesa de Lula, entretanto, dizem desconhecer qualquer pedido do ex-presidente em trâmite no colegiado. Lula já é um anistiado político.

Dilma entrou com requerimento no ano passado e ainda não teve pedido analisado, segundo o ministério. A ex-presidente recebeu indenizações de São Paulo e Rio de Janeiro, onde ficou detida e foi submetida a interrogatórios. Segundo a ex-presidente, o dinheiro foi doado. Agora, Dilma pleiteia a indenização na esfera federal.

A ministra disse que respeitará a decisão do conselho e que pretende entregar uma resposta sobre os requerimentos em no máximo dois meses.

“Eu não posso adiantar nada. Mas eu acredito que no máximo dois meses nós vamos estar trazendo para o Brasil o resultado do pedido dos dois ex-presidentes. Querem que eu diga o nome ou não precisa? O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Lula, né? E a ex-presidenta Dilma Rousseff”, afirmou Damares.

“Esses dois pedidos serão analisado e para dar essa resposta que tá todo mundo querendo, eu tenho conversado com a comissão para que a gente dê prioridade a esses dois requerimentos”, disse a ministra.

‘Perda de foco’

A ministra focou o discurso em atos da Comissão de Anistia que ela considera “desvio de finalidade” e, segundo ela, acabam por atrasar a análise e concessão de indenizações aos anistiados.

Damares citou obras literárias e edificações de responsabilidade da Comissão de Anistia que, conforme a ministra, custaram muito caro e oneraram os cofres públicos.

Um dos casos mencionados foi a construção do Memorial da Anistia, em Belo Horizonte, obra que ainda não foi finalizada.

“No momento em que a gente recebe essa comissão aqui neste ministério, a gente observa que essa comissão, em alguns momentos, fugiu da sua finalidade. A gente observa que essa comissão começou a executar projetos e até mesmo construir, edificar obras. E nós começamos a nos preocupar com isso”, declarou a titular da pasta de Direitos Humanos.

“Esse governo veio para caçar bruxas? Não. Viemos para pôr ordem. Os anistiados precisam de respostas, esses requerimentos pendentes precisam ser analisados. Essa Comissão vai focar nos requerimentos e na busca de respostas”, complementou Damares.

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