Crime de roubo não terá aplicação de princípio da insignificância, diz TJ-MS

Lúcio Borges

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), julgaram nesta segunda-feira (1º), uma ação individual, em pedido de aplicação de princípio da insignificância a um crime de roubo. A decisão em negativa ao pleito servirá para defesas futuras não entrarem com solicitação semelhante ou que julgadores podem dar o mesmo destino, na chamada abertura de precedência. Os magistrados daquela turma,  mantiveram o entendimento do próprio Tribunal e das cortes superiores de que não se aplica a tese ou brecha da Lei pelo princípio da insignificância no crime de roubo, em particular julgado em ação contra os réus Lucas Felipe Viana da Silva e José Matarazzo Di Licosa.

A dupla foi condenada em primeiro grau, mas suas defesa ingressaram com um recurso de apelação contra a sentença, pleiteando a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância.

Conforme decisão descrita pelo colegiado, eles foram no sentido de que o tipo penal não se limita à subtração de bens materiais, mas também a prática de grave ameaça ou violência contra as vítimas, com sequelas emocionais e psicológicas traumáticas. A avaliação se aplica aos autos do processo, onde consta que Viana e Di Licosa subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça, um aparelho celular da vítima, em junho de 2013, na comarca de Três Lagoas

O processo aponta que a dupla estavam de motocicleta em uma avenida da cidade quando Lucas, que era passageiro, simulando ter uma arma, exigiu a entrega do aparelho celular, culminando por desferir um forte tapa no rosto da vítima. Após o crime, empreenderam fuga, mas foram capturados por policiais militares.

Sentença

Contudo, conforme o voto do relator, Des. Jairo Roberto de Quadros, os argumentos dos apelantes não podem ser aceitos, uma vez que há vasta comprovação pericial e não há dúvida da autoria dolosa do delito.

Quandros citou votos da ministra Rosa Weber, do STF, e do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, no sentido de que, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), apresenta-se inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Esse também é o entendimento de julgados da 3ª Câmara Criminal em três votos citados, da lavra do Des. Dorival Moreira dos Santos, do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e do  Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Ante o exposto, com o parecer, o relator conheceu dos recursos, mas negou-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros da 3ª Câmara Criminal.

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