Corrêa evita comentar decisão do TJ sobre pedido de bloqueio de bens da JBS

Silvio Ferreira

O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) – que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul criada pela Assembleia Legislativa, não quis fazer maiores comentários sobre o anúncio de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) rejeitou a ação pública movida pelos advogados Danny Fabrício Cabral e Soraya Vieira Thronicke, que pedia a indisponibilidade de bens dos donos da J&F (holding que controla a JBS) e do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A ação pretendia ampliar o montante destinado ao ressarcimento dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul pelos prejuízos causados pela concessão – por parte do governo do Estado – de benefícios fiscais à JBS. Em contrapartida, a empresa deveria ter promovido a ampliação de plantas industriais, o aumento do número de abates nos frigoríficos do grupo e realizado novas contratações, o que não foi cumprido, apesar da concessão dos benefícios fiscais.

Ao final da Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no ano passado, a Casa de Leis chegou a solicitar o bloqueio de R$730 milhões da JBS. Mas diante das alegações do grupo de que o bloqueio inviabilizaria a continuidade do funcionamento de unidades da empresa no estado, um acordo selado na sede do grupo em São Paulo – entre a direção do grupo J&F, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e a Casa de Leis – suspendeu o bloqueio e estabeleceu que o grupo ofereceria outras garantias para o ressarcimento dos cofres estaduais.

O pedido dos advogados – posterior ao acordo citado acima – acabou sendo acolhido pelo juiz Alexandre Antunes da Silva, da 1ª Vara de Direitos, Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que deferiu o segundo bloqueio de bens do grupo.

A resposta da empresa foi a suspensão dos abates nas sete unidades em MS, medida revertida em poucos dias, depois de novas negociações.

Os deputados estaduais que integraram a CPI questionaram a ação dos advogados, argumentando inclusive, que a iniciativa permitiu o acesso dos autores a conteúdo protegido por sigilo fiscal, que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)  só havia analisado respeitando o caráter de segredo de Justiça das informações.

Os parlamentares argumentaram ainda que o novo pedido de bloqueio de bens trouxe, como consequência, a interrupção das atividades da JBS, já que a empresa alegou ‘insegurança jurídica’.

O deputado Paulo Corrêa lembrou o contexto da ação movida pelos advogados: “Nós fizemos o pedido do bloqueio. Pedimos 730 milhões devidos a Mato Grosso do Sul”… “Em sequência o governo do Estado e a empresa rediscutiram o montante da dívida, já que, segundo a JBS, havia uma discrepância em relação ao valor que apuramos”… “Depois aprovamos um Refis” (Refinanciamento de Dívidas da empresa)…”No meio do processo, dois advogados ingressaram com uma ação popular e conseguiram acesso a toda uma documentação que a CPI tratou como segredo de Justiça”, estranha o deputado.

A decisão do TJMS teria arquivado o processo por considerar que o pólo passivo da ação é o governo do Estado de Mato Grosso do Sul e que a iniciativa não cabia aos advogados autores da ação.

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