Contribuição de Iluminação passa a ter divulgação de forma individualizada obrigatória

Conta de energia (Foto: Ilustração)

A AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) sancionou na quarta-feira (21), na última semana legislativa de 2016, o PL (Projeto de Lei), que fará com que a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) seja divulgada de forma individualizada pela empresa em Mato Grosso do Sul. Os deputados aprovaram a nova legislação, que já está valendo, tendo sido publicada no DOE (Diário Oficial do estado) do último dia 21, sob o número de Lei 4.959.

De acordo com autor da lei, deputado Felipe Orro (PDT), ele lançou a matéria pois, a empresa disponibiliza apenas o valor global, que são dados numéricos em cifras não usual e de pouco esclarecimento público e como os Executivos municipal mexem com isso. Agora, as concessionárias de serviço público de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura referente exclusivamente à Contribuição.

“A nossa intensão foi para ampliar a questão ou concretizar na pratica, traduzir, esclarecer, pois já havia a Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março deste ano, que obrigava a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa passou a disponibilizar apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras”, explicou Orro.

A partir de hoje, no site deverá ter a especificação da quantia destinada a cada município, em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor. O descumprimento à lei prevê multa diária.

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