Consumidor que exigir nota fiscal pode ter desconto no ISS

Foi aprovado em única votação, sob regime de urgência, o projeto de autoria do Executivo municipal, que disponibiliza 10% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao contribuinte que solicitar a nota fiscal do prestador do serviço. A matéria segue para ser sancionada pelo prefeito Marcos Trad (PSD). O Programa Nota Fiscal Premiada prevê que a cada compra registrada, o consumidor recebe de volta parte do imposto embutido nas mercadorias.

quer dar descontos no ISS (Imposto Sobre Serviço) para os consumidores que exigirem notas fiscais nos estabelecimentos comerciais da Capital.

De acordo com o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, o modelo adotado na Capital será semelhante à Nota Fiscal Paulista, do Estado de São Paulo, em que a devolução é feita por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) inscrito na nota.

O que muda, explicou o secretário, são os percentuais. No Estado vizinho, o desconto é feito sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Inicialmente, para incentivar o consumidor, o Estado de São Paulo devolvia até 25% sobre o valor da nota. Então, chegou um momento que começou a ficar caro e eles tiveram que voltar atrás”, disse.

 

EXPECTATIVA
Com as medidas (implantação da nota e modernização do sistema de cobrança), a Prefeitura de Campo Grande pretende reverter R$ 5 milhões aos cofres municipais no prazo de 12 meses.

A modernização do gerenciamento tributário está entre a série de medidas previstas em pacote fiscal da atual gestão para melhorar arrecadação, reduzir despesas e ajudar a diminuir o deficit mensal do município, atualmente na casa dos R$ 34 milhões.

Entre as medidas de aumento de arrecadação que já estão em andamento, os destaques são a cobrança terceirizada da dívida ativa- com impacto de R$ 3 milhões sobre receita, o prazo estimado para os primeiros resultados dessa ação é de três meses- e o protesto de dívida ativa, que tem a meta de recuperar R$ 500 mil de imediato.

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