Consórcio afirma que não é possível reduzir tarifa, mesmo com redução do ICMS

A viabilidade de redução do valor da tarifa de transporte coletivo urbano, por conta da redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 12%, foi discutida na manhã desta quarta-feira (23) durante Audiência Pública realizada pela Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos.

Diretor do Consórcio Guaicurus, João Resende Filho
Diretor do Consórcio Guaicurus, João Resende Filho

A data base de reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano é em outubro e já está sendo discutida com as autoridades municipais e estaduais a possibilidade de diminuição do valor da tarifa, que hoje é de R$ 3,00, como reflexo da redução do preço do óleo diesel nos postos, após a redução da pauta fiscal do combustível em Mato Grosso do Sul, desde 1° de julho por meio da Lei 4.688.

A redução do ICMS considerada pequena, o pedágio na BR-163, a alta da inflação e o reajuste dado aos funcionários do transporte coletivo podem se tornar um empecilho para a redução ou até mesmo manutenção do valor da tarifa, conforme debatido na Audiência Pública.

Em seu pronunciamento, o diretor do Consórcio Guaicurus, João Resende Filho, foi categórico ao afirmar que “não tem como reduzir o valor da tarifa”, alegando que o valor já deveria estar maior que R$ 3,00, devido à total integração do sistema e também às gratuidades para estudantes e os descontos em datas comemorativas, que reduzem o valor da tarifa em 40%.

“Hoje somos a única cidade do país com ausência de assalto a ônibus, acabamos com assalto a ônibus, porque não tem mais dinheiro no ônibus. São políticas importantes que precisam ser acompanhadas. Na verdade o preço é muito maior do que o definido em R$ 3,00. Hoje não tem como reduzir o valor da tarifa. Teve o reajuste dos salários dos funcionários, impactando desde junho, estamos suportando essas variações. Tem ainda um fato novo que é o pedágio. Cada usuário de Anhanduí custa R$ 0,80. Ainda não tivemos esse repasse para o usuário de Anhanduí. No momento do cálculo tarifário o aumento seria maior. Sem contar que essa redução tem data de validade, se lá em janeiro tivermos uma análise que não obteve resultado e o ICMS subir novamente para 17%, vamos ter o aumento da tarifa para consertar isso?”, indagou João Resende.

De acordo com o defensor público Fábio Rombi, coordenador do Núcleo de Ações Estratégicas da Defensoria Pública, várias cidades brasileiras, com o mesmo porte de Campo Grande ou até maiores, conseguem praticar um valor de tarifa muito menor.

“A Defensoria Pública tem interesse vital nesse assunto, porque o transporte coletivo urbano é usado pelas pessoas de menor poder aquisitivo, de baixa renda, que é o público alvo que a Defensoria atende. Estamos acompanhando, fazendo nossos estudos, para entender como funciona esse cálculo da tarifa. Estamos fazendo um levantamento dos valores que se cobra em outros locais e vemos que Campo Grande possui um dos custos mais elevados do Brasil, ocupando a 19ª posição. Em Teresina, capital do Piauí, que possui 840 mil habitantes, a tarifa é R$ 2,10. Em Natal, no Rio Grande do Norte, com 872 mil habitantes, a tarifa é de R$ 2,35 e também tem cobrador. Salvador, a capital da Bahia, com 3 milhões de habitantes, cobra também R$ 3,00, mas com cobrador. Temos que refletir, porque quem sofre os efeitos nocivos de qualquer crise são aqueles que tem o menor poder aquisitivo. Temos interesse em acompanhar tudo que compõe a tarifa e saber como cidades do mesmo porte ou até maiores conseguem implementar uma tarifa menor e aqui não”, avaliou Fábio Rombi.

O diretor presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Elidio Pinheiro Filho, destacou que a tarifa do transporte coletivo não se trata de uma caixa preta, como dizem. “É uma caixa técnica e política. É um conjunto de elementos e produtos que compõe a equação matemática da composição da tarifa, entre eles o óleo diesel. E é uma caixa política porque é um serviço essencial à vida das pessoas”, afirmou.

A diretora da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, Ritva Vieira, destacou a importância da redução da pauta do óleo diesel. “Foi muito importante essa redução. Em um trabalho conjunto fizemos a propositura da redução de ISS, que teve impacto positivo, assim como a isenção do PIS Cofins, naquele momento conseguimos por duas vezes reduzir o preço real da tarifa e ficamos dentro de um ranking positivo, com menor preço praticado de tarifa. Sempre tentando sensibilizar o Governo Estadual para reduzir a pauta do diesel, que praticava 17% enquanto no resto dos Estados é 12%, fazendo de Mato Grosso do Sul apenas um trecho de passagem, com empresários sofrendo. Lamento muito redução tão pequena por um curto espaço de tempo, mas esperamos que impacte positivamente de forma benéfica na tarifa. Estamos trabalhando a questão da tarifa, mas agora tem ainda a questão do pedágio que vai impactar negativamente na tarifa”, disse.

A coordenadora de gestão de projetos do PROCON-MS, Patrícia Mara da Silva destacou que é preciso melhorar ainda mais a transparência sobre os dados de composição da tarifa. “Já se avançou muito nesses últimos 20 anos, mas ainda precisamos ter mais transparência. Hoje a transparência social é muito maior que aquela época, temos que chegar no real. Entender cada centavo e o impacto que isso causa. Queremos enquanto sistema ter acesso, mensurar valores, buscando o valor real para ser cobrado. Temos que chegar a outro nível, para dizer que a empresa respeita o usuário. Esse alto valor da tarifa exclui usuários. Tem ainda a influência ambiental, porque as pessoas preferem comprar uma moto, um carro, tem gente morrendo de acidente de moto, isso representa um impacto social muito grande. O Procon quer atuar no âmbito preventivo, porque no repressivo ele já atua”, revelou.

Segundo o supervisor técnico do Sinpetro-MS (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes), Edson Lazaroto, “há tempos vínhamos brigando buscando demonstrar que era viável essa redução do ICMS do diesel. Vivemos agora uma época difícil e o Governo se mostrou corajoso e encampou nosso pedido. Essa redução já representou um incremento de 33% nas vendas de diesel desde julho. O Governador sabe que já eu certo, ele viu que pode e é possível. Queremos que esse impacto reflita nos custos gerais de fretes, passagens, etc”, afirmou.

O auditor fiscal e gestor de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, Rosinei Alves de Barros apresentou os dados técnicos acerca da redução da alíquota do ICMS, desde 1° de julho de 2015.

De acordo com Rosinei, o imposto foi reduzido devido a questão da concorrência até então com os estados limítrofes de Mato Grosso do Sul, que possuem alíquota de 12%. “Temos dois tipo de diesel o S-500 e o S-10, que tem menos concentração de enxofre. O S-500 possui uma carga tributária de R$ 0.34 centavos em MS e em São Paulo de R$ 0,32, já no diesel S-10 R$ 0,36 são de ICMS em nosso Estado enquanto em São Paulo é de R$ 0,34. Em Mato Grosso do Sul o preço maior praticado é de R$ 2.8050 a R$ 2.9910.

Ainda segundo dados apresentados por Rosinei, no mês anterior à redução o diesel custava R$ 3,0389 e no mês seguinte baixou para R$ 2,8520, representando uma redução significativa, chegando a R$ 2.80 o S-500 em agosto. Assim, os postos reduziram de fato para o consumidor 7,7% o diesel S-500 e 5,56% o S-10.

“O preço médio de venda para o segmento de transporte coletivo era de R$ 2,66 o S-500, que é o preço médio de venda na distribuidora. Em julho, com a redução baixou para R$ 2,53, em agosto ficou em R$ 2,50 e R$ 2,49 em setembro. Uma redução média de 6, 47%, isso demonstra que houve um repasse da redução da alíquota ao segmento do transporte coletivo”, disse.

A Audiência contou ainda com a presença do coordenador do Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Fórum da Cidadania, Haroldo Borralho, do presidente da Associação de Mutuários do Conjunto Aero Rancho, Lázaro Bonifácio da Silva, do advogado Leandro Amaral Provenzano, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Público, Demétrio Ferreira de Freitas.

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