Concursos de MS terão filmagens obrigatórias de testes físicos

teste-físicoConcursos em Mato Grosso do Sul terão filmagens dos testes físicos, quando houver, como obrigatórias dentro da aplicação da prova. A nova regra foi aprovada nesta quarta-feira (26) pelos deputados estaduais entre seis projetos durante a Ordem do Dia. O PL (Projeto de Lei) 161/2016 foi aprovado em segunda discussão, e, se sancionado pelo governador vai alterar a Lei 3808/2009 que dispõe sobre o Exame de Capacidade Física (Ecafi) e determinará a obrigatoriedade dos registros integrais na prova pratica do certame.

De acordo com a nova Lei, as filmagens serão feitas pela Comissão Organizadora, identificadas pela numeração do candidato, com data e local da realização do exame, tudo constando em ata. Em caso de recurso judicial, o projeto prevê que serão fornecidas cópias dos arquivos de filmagens a todo interessado que solicitar, mediante pagamento de taxa estabelecida pelo Poder Público. A legislação agora aprovada, foi proposta pelo deputado estadual Cel.David (PSC).

No mês de julho, como Página Brazil noticiou, o TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) deu ganho de causa a um candidato que recorreu de reprovação e recomendou ao governo que os testes físicos de concursos fossem filmados. O juiz que julgou a ação registrou que poderia ser amparado com imagens gravadas para melhor decidir questionamentos. Assim, recomendou o documento em vídeo aos testes físicos de concursos públicos, que agora terão legislação especifica no Estado, cobrando a ação e garantindo a filmagem.

O juiz Albino Coimbra Neto, foi relator de um processo do gênero na 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal, que acredita que com os candidatos sendo filmados, não haverá dúvidas para até explicar e apontar os “erros ou não” aos concorrentes. O magistrado crê que assim haverá avaliação de ambos os lados e que de certo modo até pode nem haver ação judicial contra a continuidade de tal certame, após os TAFs (Testes de Aptidão Física). O juiz fez a recomendação, ao proferir uma decisão em favor de B.R.O, candidato que pediu reforma de sentença para continuar as demais etapas do concurso da PM-MS (Polícia Militar de MS).

Demais PLs aprovados

Também em segunda discussão, com aprovações das comissões de mérito, foram aprovados o PL 132/2016, de Grazielle Machado (PR), que cria o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de julho e o PL 92/2016, de Junior Mochi (PMDB), que cria o Cadastro Estadual de alunos com altas habilidades/superdotação matriculados na Educação Básica.

Em primeira discussão foram aprovados o PL 144/2016, de Grazielle Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio-x odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências e a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 20/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 208/2016, que dispõe sobre atuação da Defensoria Pública-Geral do Estado, no que tange os recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep).

Ainda na sessão de hoje, os deputados aprovaram em discussão única o PL 180/2016, de Lidio Lopes (PEN), que declara utilidade pública à Associação Missionária Evangélica.

O Projeto de Lei Complementar 21/2016, do Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, pautado para o dia de hoje foi retirado por pedido de vistas do deputado Pedro Kemp (PT), que justificou que a categoria dos policiais civis deve se reunir nesta tarde com o governador e “abre a possibilidade de alteração do projeto”.

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