Comissão Especial é criada para analisar PECs na Assembleia Legislativa

assembleialegislativadomsA AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) a partir desta semana tem uma Comissão Especial para analisar todos os PECs (Projetos de Emenda à Constituição) que for proposto ao Legislativo Estadual. O grupo foi oficializado na sexta-feira (3) com a missão de analisar os PECs que tramitam e irão tramitar na Casa. O ato 04/2016, com a criação da CE, foi publicado no Diário Oficial.

Segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, em seu artigo 310, a Constituição poderá ser emendada por proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do governador do Estado; ou de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros. Cada proposta deve ser votada em duas discussões, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros da Assembleia.

A primeira composição desta Comissão terá como membros titulares os deputados João Grandão (PT), Coronel David (PSC), Renato Câmara (PMDB), Maurício Picarelli e Beto Pereira, ambos do PSDB. Os suplentes serão os deputados Pedro Kemp (PT), Eduardo Rocha (PMDB) e o trio do PSDB: Onevan de Matos, Angelo Guerreiro e Mara Caseiro.

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