Comissão aprova repatriação de recursos e MS pode ter R$ 363 milhões

Foi aprovada a lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado.

Vista do Senado em Brasília (Foto: Divulgação )
Vista do Senado em Brasília (Foto: Divulgação )

Se a matéria for aprovada pelo plenário da Casa, um total de até R$ 24,5 bilhões de reais poderão ser distribuídos entre os municípios, isso se a estimativa oficial feita sobre a repatriação de ativos brasileiros mantidos ilegalmente no exterior se confirmar.

Desse total, Mato Grosso do Sul poderá ter R$ 363.638.028.48 com a repatriação de ativos ao exterior, confrome cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Os senadores do colegiado concordaram com o parecer do senador Walter Pinheiro (PT – BA), designado relator. O colegiado aprovou ainda o envio do texto diretamente para o plenário do Senado, não precisando passar por três comissões temáticas da Casa.

Em seu parecer, Walter Pinheiro fez apenas emendas de redação ao texto que já passou pela Câmara. Esses tipos de alterações, se forem mantidas pelo plenário do Senado, não alteram o conteúdo do texto e permite que a proposta possa seguir diretamente para sanção presidencial, facilitando até futuros vetos pontuais. O projeto de repatriação é um dos principais do ajuste fiscal do governo.

O relator do projeto rejeitou 26 emendas apresentadas por senadores. Segundo ele, as sugestões de mudanças não incorporam modificações essenciais ao texto e, em outros casos, fariam alterações que remeteriam o texto novamente para a Câmara, “onde os debates travados demonstram, desde logo, sua baixa possibilidade de acatamento”.

Anistia

Em linhas gerais, o texto permite a legalização de dinheiro e bens e concede anistia a quem regularizar os recursos dos seguintes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho (sonegar imposto na entrada ou saída de produtos), sonegação de contribuição previdenciária, uso de identidade falsa para operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

A proposta ainda estabelece a cobrança de 30% sobre o valor a ser regularizado, sendo que 15% de imposto de renda, e outros 15% de multa. Lembro que o cálculo será realizado com o dólar na cotação de dezembro de 2014.

Apreciação

Ainda não é possível saber se a proposta será apreciada nesta quarta-feira, 2 de dezembro, em plenário do Senado, uma vez que está marcado uma sessão do Congresso para o início da tarde para votar o projeto que revisa a meta fiscal de 2015. A partir da próxima segunda-feira, 7 de dezembro, por tramitar em regime de urgência constitucional, ela passará a trancar a pauta do plenário do Senado. Com informações da Agência Estado.

Comentários

comentários