Com previsão de R$ 4,6 bilhões para 2021, Lei Orçamentária Anual tramitar na Câmara

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2021, começou a tramitar na Câmara Municipal na semana passada. O Projeto de Lei 9886/20, de autoria do Executivo, prevê orçamento de R$ 4,651 bilhões para o próximo ano, aumento de 8,08% em relação à previsão feita na LOA anterior para este ano, que era de R$ 4,303 bilhões.

Durante a sessão da última quinta-feira (1), foi dado conhecimento ao Plenário sobre a tramitação do Projeto, que foi publicado na edição desta segunda-feira (5) no Diário Oficial do Legislativo Municipal. O vereador Eduardo Romero, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, é o relator da proposta. Ele também foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) neste ano.

CONFIRA AQUI O DIÁRIO COM PROJETO DA LOA 

Conforme mensagem do Executivo na proposta, “a previsão da receita foi efetuada considerando os cenários econômico, político e social, que tiveram impacto da pandemia mundial da Covid-19 influenciando diretamente na arrecadação das receitas em 2020 e na estimativa para 2021, em que se prevê apenas a recomposição da inflação das receitas próprias do município, sem a majoração dos tributos municipais, assim como o incremento de transferências do governo federal para ações relacionadas a área de saúde e a operações de crédito já contratadas, que irão promover a modernização e eficiência da Administração, além de melhorias na infraestrutura urbana com novos investimentos. O relatório cita ainda medidas executadas pelo Executivo para elevar as receitas próprias, a exemplo do IPTU e ISSQN, fomentando novos investimentos e ações para incrementar a arrecadação.

A proposta cita ainda que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal está em 51,14%, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 51,30%. O dado é referente ao fechamento do 2º quadrimestre deste ano, cujos dados foram apresentados em Audiência Pública promovida pela Casa de Leis no dia 28 de setembro.

Tramitação – Depois do conhecimento em Plenário, a proposta tramitou na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, para definição da relatoria, que ficou com o vereador Eduardo Romero (presidente). A Comissão é composta ainda pelos vereadores Odilon de Oliveira (vice-presidente), Dharleng Campos, Delegado Wellington e Betinho. Depois, abre-se prazo para os vereadores apresentarem suas emendas à Lei Orçamentária.

Seguindo o rito de tramitação na Casa, Audiência Pública será promovida pela Comissão para discutir com a população pontos prioritários das propostas e as sugestões que podem ser feitas por meio das emendas. É feita a análise técnica e jurídica das emendas apresentadas. O relatório final, contendo essas sugestões, é colocado para discussão e votação em Plenário. A LOA, com as propostas incorporadas, precisa ser votada até o dia 22 de dezembro deste ano, em dois turnos de discussão e em duas sessões separadamente.

A Proposta Orçamentária corresponde à importância necessária para administrar o Executivo e Legislativo, bem como seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. É elaborada em consonância com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelos vereadores no semestre anterior, tendo 59 emendas dos vereadores. Foram 61 aprovadas no relatório final, porém duas foram vetadas pelo Executivo. As emendas à LOA também precisam estar adequadas à LDO e ao Plano Plurianual.