Cobrança de Cosip atrasada é derrubada pela Justiça e Vereadores comemoram

Lúcio Borges

Ilustrativa – Reprodução

A novela da então recuperação ou cobrança atrasada/retroativa da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), a partir deste mês, pela Prefeitura de Campo Grande, ganhou um novo capitulo nesta quinta-feira (6). O pagamento foi derrubado hoje, pelo desembargador Julizar Barbosa Trindade, que atendeu petição do MPE-MS (Ministério Público Estadual) ante ao que foi retirado em julho de 2016 e levou todos os seis meses do ano passado, sem descontar dos consumidores e se queria cobrar agora. A paralisação da Cosip foi feita em ação dos vereadores da então legislatura contra ou pelo embate politico-administrativo com a então gestão de Alcides Bernal, que após, mesmo com sua saída do comando municipal resultou em janeiro deste ano, que seria cobrado dos consumidores campo-grandense o que “eles deviam”, sem ter pedido para dever.

O assunto vem sendo debatido e se voltou a entrar com ação judicial, no caso do MPE, porque se cogitou ou podia até se cobrar de uma só vez as seis parcelas que não foram então cobradas nas contas de energia da Capital. O tema foi discutido pela atual gestão do Executivo e do Legislativo, como novos membros vereadores, sendo que até então a Prefeitura iria estabelecer recolhimento a cobrança em dez parcelas, até abril de 2018, respaldada também por decisão judicial, que então Bernal havia recorrido e ganhou processo contra a Câmara Municipal. Contudo, hoje, o desembargador Julizar Barbosa, que é vice-presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS), atendeu petição do MPE-MS e suspendeu a cobrança retroativa da Cosip, cobrada a partir deste mês.

A decisão foi monocrática, derrubou recurso especial da Prefeitura, e pede a suspensão imediata da cobrança na conta dos consumidores. A petição foi protocolada pelo procurador Aroldo José de Lima no dia 3 de julho. “A cobrança causaria graves prejuízos a todos consumidores envolvidos, especialmente pelo fato de que atribuiria gastos que poderiam ser evitados ante a possibilidade de ser revertida a situação, caso provido o recurso extraordinário”, mencionou o magistrado, que ainda pontua que haveria saldo atual de R$ 53 milhões relativos à Cosip, “o que se mostraria suficiente para atender os serviços de iluminação pública por um período de 35 meses”. “Fato este que basta para comprovar a concessão do pretendido efeito suspensivo não trará graves consequências ao município de Campo Grande”.

O impasse em relação ao tema começou ha um ano, envolvendo a Câmara Municipal e o Executivo. A Casa de Leis havia suspendido a cobrança do tributo por 180 dias, e alegava a existência dos R$ 53 milhões no caixa da Cosip. Alegava, também, que a despesa mensal do serviço era de R$ 1,5 milhão, e dessa forma, o ‘estoque’ de verba seria suficiente para isentar a população por seis meses.

Prefeitos com uma versão e Câmara com outra

A questão vem de ‘outro prefeito’, então gestão Bernal, mas como são recursos da Prefeitura instituição, o atual prefeito também tem números, que no entanto, também destoam. No último dia 23 de junho, o prefeito Marquinhos Trad afirmou que o caixa está “praticamente zerado”. O prefeito fez a declaração durante audiência pública sobre o tema.

Os vereadores, no entanto, afirmam haver mais de R$ 20 milhões em caixa. Levantamento feito pelo vereador Eduardo Romero (Rede), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, existiria atualmente R$ 21 milhões no caixa do município. Mensalmente são cerca de R$ 7 milhões repassados à prefeitura referente a contribuição.

O MPE ingressou com inquérito civil para investigar a legalidade da cobrança. Segundo resolução normativa da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), nº414, de 9 de dezembro de 2010 – que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada -, a prática é ‘abusiva e onerosa aos consumidores de energia elétrica’.

Vereadores comemoram

Os parlamentares comemoraram a decisão, alegando ou lembrando que no mês passado, ocorreu debate promovido pela Câmara Municipal acerca da Cosip, que ajudou a barrar ou levou a prefeitura a rever posição e a também mexer com recurso extraordinário impetrado pelo MPE-MS. “O vice-presidente do TJ-MS em decisão monocrática proferida nesta quinta-feira (6), determinou a imediata suspensão da decisão que havia autorizado a cobrança retroativa da taxa de iluminação pública”, anunciou comunicado da Câmara.

A Casa de Lei ainda apontou que o  Procurador de Justiça do MPE, Aroldo José de Lima, elogiou a participação dos vereadores no processo. “Essa é uma discussão iniciada pela Câmara Municipal da qual o Ministério Público participou e pôde contribuir para ajudar a população campo-grandense. A cobrança retroativa nas contas de aproximadamente trezentos mil consumidores de energia elétrica, nesta fase processual, causaria graves prejuízos a todos os contribuintes envolvidos. A cobrança retroativa, a nosso ver, não é necessária”, destacou.

O vereador Papy, proponente da Audiência Pública na Câmara, afirmou ter certeza que o recurso seria acatado pelo Tribunal de Justiça e teria efeito suspensivo. “Estava confiante de que o Judiciário ia entender após todo debate da Câmara, que essa cobrança era desnecessária. Sinto-me contemplado e feliz, porque esse é o nosso trabalho como vereador, lutar pelos direitos dos cidadãos e garantir que não ocorra nenhuma injustiça. Sempre achei injusta essa cobrança e estou comemorando muito essa decisão”, disse o parlamentar.

O parlamentar Eduardo Romero também enalteceu a decisão. “A Câmara quando aprovou a suspensão da Cosip fez com embasamento técnico e jurídico, porque entendia que ter dinheiro em caixa e o serviço não ser prestado para a população era no minimo incoerente e irresponsável, assim como a cobrança retroativa. A população não pode ser penalizada por um serviço q não é executado com eficiência, uma vez que tem dinheiro em caixa suficiente para fazer isso. Acreditamos que a justiça está sendo feita. Essa decisão mostra que a Câmara tem cuidado e zelo ao tomar suas decisões”, afirmou.

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