Cinco projetos estão na pauta desta quarta-feira na AL-MS

Corrêa e Picarelli: desmatamento em área ao lado da Assembleia Legislativa preocupa (Foto: Roberto Higa )
Dep Paulo Corrêa e Picarelli (Foto: Roberto Higa )

A função exercida pelos deputados estaduais em plenário por meio das sessão ordinária da Assembleia Legislativa de MS, tem programado cinco projetos na pauta desta quarta-feira (21). A chamada Ordem do Dia de hoje pontua que todas as matérias, são direta ou indiretamente enviadas pelo Poder Executivo. Entre elas, estão dois vetos do governador, e outros são Projetos de pedido de autorização. Os vetos serão analisados em discussão única e têm pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela rejeição, ou seja, os parlamentares devem derrubar a proibição feita pelo governador.

O primeiro é o veto total ao Projeto de Lei (PL) 42/2016, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que é líder do governo. A proposta então aprovada no legislativo isenta taxas de serviços estaduais às pessoas que, ao tirarem a Segunda Via da Carteira de Identidade, comprovem deixar a condição de analfabetas. O segundo é ao veto total do Projeto de Lei 17/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames preventivos de câncer de mama e colo do útero às servidoras públicas e contratadas.

Também estão previstas as votações aos projetos PL 86/2016, do Poder Executivo, que autoriza o mesmo a doar, com encargo, imóvel em Campo Grande e o PL 164/2016, que dispõe sobre a limitação de cada classe, para fins de promoção funcional, ao total de cargos que dispõe a Lei 4.455/2013, a fim de também abranger a Carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor. Os dois projetos serão apreciados em segunda discussão, quando já passaram pela comissão de mérito de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.

Em primeira discussão, com parecer favorável da CCJR, está prevista a votação do PL 171/2016, também do Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, imóvel em Paranaíba (MS).

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