CGE e alteração em regimento da AL-MS estão entre seis projetos em pauta hoje

deputadosOs deputados estaduais têm programado seis PLs (Projetos de Lei) para apreciação na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (11) na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). Entre as matérias está uma nova alteração no regimento interno do Legislativo, que já sofreu algumas modificações no primeiro semestre deste ano. Outro PL, mesmo que interno, mas de boa importância, é a estruturação da CGE (Controladoria-Geral do Estado), que foi enviada sua criação pelo governo do Estado, sendo aprovada em junho pelos parlamentares.

De acordo com relação da pauta estabelecida pela Mesa Diretora, o primeiro da lista a ser apreciado é Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2016 do Poder Executivo, que regulamenta a Constituição Estadual dispondo sobre a estrutura, organização e atribuições da CGE e sobre a organização da carreira de auditor do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Executivo. O PLC entra em primeira discussão, com parecer favorável da CCJ (Comissão  de Constituição e Justiça).

Em segunda discussão, serão apreciados dois PLs sobre sistema de transporte e segurança. O Projeto de Lei (PL) 066/2016 de Cabo Almi (PT) que reconhece os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica, garantindo atendimento preferencial em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, por exemplo. O outro projeto é o PL 069/2016 de Grazielle Machado (PR) que reconhece a profissão de Condutor de Ambulância em Mato Grosso do Sul.

Ainda na Ordem do Dia, será apreciado o Projeto de Resolução (PR) 027/2016 do deputado João Grandão (PT) que altera o Regimento Interno da Casa de Leis e organiza as prerrogativas da Comissão de Finanças e Orçamento. Desde junho deste ano, a comissão tem atribuição de examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas. Antes da alteração, a competência era da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Licença para campanha

Os deputados também devem apreciar em discussões únicas outros dois PRs. Um PR 031/2016 da Mesa Diretora, para conceder licença ao deputado Renato Câmara (PMDB), que se afastará por 60 dias, para fazer sua campanha eleitoral em Dourados, onde entrou para disputar a prefeitura do município.

Por fim, ainda há a votação do PR 025/2016 de Mara Caseiro (PSDB) que concede título de cidadania sul-mato-grossense.

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