CCJR aprova tramitação de projeto que protege dados pessoais de consumidores de MS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (3) para analisar os projetos apresentados na Casa de Leis e emitiu pareceres a cinco projetos. O destaque é para o Projeto de Lei 29/2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores de Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado João Henrique (PL).

Foto: Luciana Nassar/ALMS.

A proposta já havia tramitado em primeira discussão, mas por ter recebido emendas, retornou à CCJR e recebeu parecer de relatoria de Barbosinha (DEM) pela regular tramitação excluindo as emendas. O voto do relator foi acompanhado por maioria, com voto em separado contrário do presidente da CCJR, Lidio Lopes (PATRI), que argumentou que há vício de inconstitucionalidade já que existe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018), que normatiza tal assunto. Com maioria mantendo o projeto sem emendas e já votado em primeira, a proposta segue direto às comissões de mérito.

De relatoria de Lidio Lopes, dois projetos receberam votos por maioria aos pareceres favoráveis. O primeiro Projeto de Lei 148/2019, de autoria de Capitão Contar (PSL), que institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica e o segundo o Projeto de Decreto Legislativo 11/2019, da Mesa Diretora, que autoriza o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) a se ausentar do país nos dias 8 e 9 de julho de 2019, com destino à Assunção, capital do Paraguai, para missão institucional. Ambos seguem regular tramitação para votação em primeira discussão no plenário.

De relatoria do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 140/2019, de Marçal Filho (PSDB), que institui no Estado a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão, recebeu votos pelo parecer favorável e segue para primeira discussão.

Já o Projeto 114/2019, também de autoria de Marçal, havia recebido parecer contrário do deputado Barbosinha e hoje foi devolvido por João Henrique – que havia pedido vistas – com voto em separado a favor do projeto, o que o faz seguir para votação em plenário.

A proposta versa sobre “informações e o ressarcimento aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas, e dá outras providências” – confira-o na íntegra aqui.

*Com informações da Agência AL

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