CCJ aprova projeto relatado por Simone Tebet que amplia atribuições de advogados para garantir direito de defesa

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o PLS 307/2018 que permite que o réu seja representado por advogado caso não possa comparecer à audiência que tenha sido intimado no âmbito do Juizados Especiais Cíveis. A medida vale para réus que não residam na mesma comarca onde corre a ação e que não haja possibilidade de realizar a audiência por meio de videoconferência.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) (Foto: Divulgação)Simone

A matéria foi apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatada pela senadora Simone Tebet. Em seu voto pela aprovação do projeto, Simone amplia os poderes conferidos ao advogado, nos mesmos moldes já previstos no Código de Processo Civil, para que ele possa, além de representar o réu, reconhecer a procedência do pedido, negociar, transigir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. O advogado não poderá prestar confessar ou depoimento, permanecendo a exigência do depoimento pessoal do réu.

As alterações propostas no voto da relatora visam evitar que tal representação possa servir de subterfúgio meramente procrastinatório aos réus de má-fé. “Não é raro o réu enfrentar dificuldades significativas, inclusive de natureza financeira, para comparecer a audiências a serem realizadas em comarcas distantes. Esta iniciativa também vai ajudar a agilizar os processos na Justiça brasileira”, afirma Simone Tebet.

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