CCJ aprova parecer a projeto que normatiza recursos a procuradores

Outros três Projetos de Lei também receberam pareceres favoráveis

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reuniu nesta quarta-feira (19) e aprovou pareceres favoráveis a quatro projetos. Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar 04/2018, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 95 e organiza a PGE (Procuradoria Geral do Estado), no que tange o Fundo Especial da PGE.

CCJ da Assembleia Legislativa (Foto: ALMS)

De acordo com o projeto, os recursos acrescidos dos rendimentos bancários decorrentes das importâncias arrecadadas serão destinados aos procuradores do Estado em atividade, 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos bancários serão à Escola Superior da Advocacia Pública e os outros 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos, serão ao custeio de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da PGE. A proposta recebeu parecer favorável, aprovado por maioria e segue regular tramitação.

Outros três Projetos de Lei também receberam pareceres favoráveis, que foram aprovados por maioria e seguem tramitação para votação em primeira discussão no plenário. Os três dispõem sobre declaração de Utilidade Pública Estadual.

O Projeto Lei 88/2018, de Zé Teixeira (DEM), concede a declaração ao Centro Espírita Aprendizes do Bem, de Campo Grande. O Projeto de Lei 122/2018, de Felipe Orro (PSDB), declara o Projeto Esperança Giuseppe Guttilla, de Sonora. E o Projeto de Lei 169/2018, declara de Utilidade Pública a Associação Ministério Salva Vidas, com sede na capital.

Os deputados membros da CCJ ainda analisaram o Veto Total ao Projeto de Lei 30/2018, de Felipe Orro (PSDB), que institui obrigatoriedade de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública, recebeu parecer favorável pela rejeição do veto pelo relator Lidio Lopes (Patriota), que foi acompanhado pelo voto do deputado Cabo Almi (PT) e recebeu parecer pela manutenção do veto do deputado Enelvo Felini (PSDB) e, portanto, segue para apreciação do plenário.

Uma proposta só é arquivada pela CCJ caso receba parecer contrário e este seja acompanhado por votos de todos os membros – ou seja, por unanimidade.

Foi o que aconteceu durante a reunião desta quarta-feira com o Projeto de Lei 146/2018, de Maurício Picarelli (PSDB), que altera a Lei 4040/2011 e prevê a preferência da utilização de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de recursos hídricos em obras públicas ou subsidiadas com recursos públicos, mas os deputados entenderam que houve vício de iniciativa.

Na reunião, ainda foram distribuídos outros sete projetos para relatoria.

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