Caso Adriano: PRF continuará solto com juíza ignorando pedido de prisão em “culpa do Legislativo”

Lúcio Borges

Ricardo Hyn Su Moon durante julgamento nesta quinta-feira (30) (Foto: Jaqueline Naujorks/G1 MS)

O ainda PRF (Policial Rodoviário Federal), Ricardo Moon, continuará fora da prisão em liberdade total ante ter sido condenado na última quinta-feira (30), por Júri Popular, a 23 anos e quatro meses de reclusão em regime fechado pela morte do jovem empresário Adriano Correia do Nascimento. Como o Página Brazil noticiou na segunda-feia (3), que o MPE-MS (Ministério Público Estadual), ainda teve que recorrer ao Poder Judiciário pedindo a prisão imediata, que não foi concedida nesta quarta-feira (5), pela juíza Denize de Barros Dodero, que atua em substituição legal na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande.

O pedido de prisão imediata impetrado pelo MPE foi negado pela juíza, que apontou ainda que o problema não é da atual Justiça, mas sim do Poder Legislativo, que não atua para modificar a Legislação e que há recursos, com a defesa também impetrou e conseguiu na decisão, fazer com que o acusado condenado fique em liberdade até decisões de instancias superiores. Contudo, o MPE alega como mostramos na última reportagem, que a decisão de Júri Popular, que era de crimes dolosos contra a vida, não pode ser substituída pela de outro órgão judicial, na questão que se remete ultimamente de condenação de 2º grau.

Mas, o fim do Juri na quinta-feira, não levou Moon a sair preso. Assim, no dia seguinte, na última sexta-feira (31), o promotor José Arturo Iunes Bobadilla Garcia apresentou o pedido de execução imediata da pena. E o absurdo ainda do pedido para cumprimento da pena vem ante quase dois anos de ação penal com diversas protelações da defesa e com o PRF saído de um Júri, que por decisão de maioria entre sete jurados, o levou a condenação a mais de duas década pela morte de empresário e duas tentativas de homicídio contra Vinícius Cauã Ortiz Simões e Agnaldo Espinosa da Silva.

O policial chegou a ser preso, por um mês, após o crime, depois usou tornozeleira eletrônica e, por fim, respondeu ao processo em liberdade. Com a possibilidade de recurso, ele saiu livre do julgamento. Assim, conforme o pedido do MiPE, manter Ricardo solto após condenação é se posicionar contra a ordem natural do sentimento de Justiça. “Pouco esforço é preciso para se notar que é teratológico o fato do acusado, acobertado pelo princípio da plenitude da defesa (defesa completa) e após ser publicamente julgado e condenado soberanamente pelo povo, e ter contra si a fixação de regime penitenciário incompatível com a liberdade de ir e vir, sair do Tribunal, tal como os jurados, livre, leve e solto. Isso vai na contramão da ordem natural das coisas e do sentimento mais básico de justiça”, diz o pedido.

Magistrada alega que Lei está sendo contemplada e Legislativo que não muda

A juíza Denize de Barros, após analisar o documento, rebateu a solicitação dizendo que a demora no cumprimento de sanções deve ser reparada por reformas legislativas, que devem ser feita pelo Congresso Nacional. “Se o processo, em linha teorética, demora a findar-se, essa possível sensação de ineficiência estatal por conta do infindável número de recursos deve ser reparada por reformas legislativas. Portanto, a solução deve ser o Poder Legislativo corrigir a ‘causa’ da doença, qual seja, reduzir, via legislativa, o número abusivo de recursos, como o médico o faz quando perquiri o diagnóstico da doença e ministra a medicação consentânea”, descreveu sentença da magistrada ao atual pedido.

A magistrada ainda continuou sua analise ante ao caso e mesmo a Legislação que remete a este ou outro processo. “Mas, não o imperdoável ‘curandeirismo’ de o Poder Judiciário prender, de forma temerária, sob a pseudo-justificativa de que existem muitos recursos e a população tem a sensação de impunidade, e essa demora pode ocasionar prescrição. Por corolário, não acolho qualquer requerimento de os autos processuais”, finalizou.

Assim, a magistrada aceitou o recurso de apelação feito pela defesa do policial e aguarda manifestação do Ministério Público para remeter o processo do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Júri Popular

Ricardo foi condenado no dia 30 de maio por maioria dos votos dos jurados, que se dividiu em cinco homens e duas mulheres. Eles optaram pela condenação do PRF pela morte do empresário Adriano Correia do Nascimento e, ainda, pelas tentativas de homicídio contra Agnaldo Espinosa da Silva e Vinícius Cauã Ortiz Simões, após uma briga de trânsito na Avenida Ernesto Geisel, no 31 de dezembro de 2016.

Durante depoimento, Ricardo afirma que agiu em legítima defesa e atirou no veículo de Adriano para impedir que o mesmo saísse dirigindo alcoolizado pela cidade. Os amigos de Adriano, que também estavam no carro com o empresário, disseram em juízo que Moon negou mostrar a carteirinha de policial, intimidou, atirou e matou Adriano e ainda teria intenção de executar os outros ocupantes da Hilux.

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