Câmara quer proibir TV Justiça de transmitir sessão de tribunais

Plenário do STF (Foto: Divulgação)
Plenário do STF (Foto: Divulgação)

O atual quadro de falta de uma total ou verdadeira Democracia, no Brasil, ou a parte de plena cidadania, pode piorar, com a omissão ou volta dos tempos da falta de maior conhecimento da população de atos de qualquer ente do serviço público dos três poderes do País, seja do Executivo, Legislativos ou Judiciário. E o alvo da vez, é o Poder Judiciário, que se sobressaindo nos últimos anos, por tomar decisões até político administrativa no País e ‘aparecendo’ midiaticamente, pode ser proibido de ‘se expor’ em rede televisiva. A até recente abertura das hostes da Justiça, pode retroceder e acontecer com mais uma ação da Câmara dos Deputados em Brasília, que está tramitando um PL (Projeto de Lei) que visa proibir a TV Justiça, e por consequência, qualquer canal de comunicação, de transmitir as sessões de tribunais, que passaram a ser televisionada no país, como acontece em muitos países do mundo.  A justificativa da matéria, para o fechamento novamente, aponta ser fundamental que os atos da Justiça sejam divulgados, mas somente depois de pronta, sem ‘alardes’, isto é, sem mostrar o processo em si e todos os seus ‘personagens’.

O caminhar do Projeto de lei, está com certa rapidez, para que se proíba transmitir as sessões do STF (Supremo Tribunal Federal) e dos tribunais superiores do Pais. O PL, à principio, aponta para se barrar a exibição de sessões que envolvam julgamento de processos penais e cíveis. Os dois casos são a maioria, mais importantes e que envolvem uma grande leva de políticos de todos as esferas e em nível federal, estadual e municipal. Assim, a ação de deputados, que já foram e são alvos de muitos julgamentos, que ganharam repercussão, e atualmente tem sido mais vistos, acompanhados pelos canais de televisão, é o que se pode justificar para apresentação e tramitação do PL.

O PL já segue e será analisado pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo, ou seja, até pode seguir sem votação e aprovação da maioria. Caso seja aprovado na CCJ e não haja recurso ao plenário, o texto será encaminhado para análise do Senado. O texto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e agora deverá ser apreciado pela CCJ.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Silas Câmara (PRB-AM), e aprovado pela CCTCI, as mesmas proibições valerão também para a Rádio Justiça. De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o projeto original proibia a transmissão ao vivo das sessões do STF e de outros tribunais e estabelecia que as imagens e sonoras das sessões também não poderiam ser editadas. “Fica vedada a transmissão ao vivo ou gravada, com ou sem edição, das sessões do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores nos julgamentos que envolvam processos penais e cíveis na Rádio Justiça”, diz artigo do texto.

tv_justica_free_big_fixed_bigSem fazer alarde

De acordo com a justificativa do relator, é fundamental que os atos da Justiça sejam divulgados, mas que isso deve ocorrer quando já estiverem completos, ou seja, quando se tratarem de atos juridicamente perfeitos e concluídos.

“Não interessa à sociedade, nem guarda qualquer compatibilidade com a natureza técnica que se requer dos julgados, a midialização de julgamentos em que se expõe a vida, a família, a história e o futuro de pessoas que sequer foram consideradas culpadas. O projeto de lei em tela visa corrigir com urgência esta grande injustiça. O cidadão vem sendo condenado a priori e de maneira covarde pela superexposição na mídia”, diz Silas Câmara.

O deputado analisa ainda e justifica apontando os papeis de cada Poder constituido do Brasil. Ele diz que “o mesmo potencial lesivo não se aplica para as mídias da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, uma vez que a natureza de seus conflitos e confrontos é política e a transparência midiática visa ampliar ao máximo a participação democrática da população nas decisões que impactam o conjunto da sociedade brasileira, o que não se aplica no caso de julgamentos de pessoas nos tribunais superiores e na Corte Máxima do país”.

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